| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:29:21Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:29:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129262 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 160 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 176 - OFENSA AVILTANTE A INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290, § 1º, II - NA MESMA PENA INCORRE, AINDA QUE O FATO INCRIMINADO OCORRA EM LUGAR NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR: O MILITAR QUE, EM SERVIÇO OU EM MISSÃO DE NATUREZA MILITAR, NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, PRATICA QUALQUER DOS FATOS ESPECIFICADOS NO ARTIGO; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500 - CABERÁ REVISÃO DOS PROCESSOS FINDOS EM QUE TENHA HAVIDO ERRO QUANTO AOS FATOS, SUA APRECIAÇÃO, AVALIAÇÃO E ENQUADRAMENTO; ARTIGO 551 - CASOS DE REVISÃO; ARTIGO 617, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE SERVIÇO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR E DESACATO, DE INSUBORDINAÇÃO, INSUBMISSÃO OU DE DESERÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, vedação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), indulto, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, crime continuado, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa aviltante a inferior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ofensa aviltante a inferior, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sessão de julgamento, sustentação oral, quantitativo, limitação, setembro, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 51ª Sessão de Julgamento, em 04/08/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou os demais Ministros da Corte e cumprimentou o Ministro JOSÉ COELHO FERREIRA pelas comendas recebidas e por sua nova posição de decano da Corte.
Na assentada, solicitou aos Senhores Ministros a limitação da pauta para sustentação oral para o número de quatro processos por sessão, a partir do mês de setembro próximo, no intuito de proporcionar o bom andamento dos trabalhos e de melhor distribuir o julgamento dos processos por período. A sugestão foi aprovada por unanimidade. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 51 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.ata.id | 3289 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-08-04 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-08-05 | |
