| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:29:03Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:29:03Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129260 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 88, II, A - A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NÃO SE APLICA: EM TEMPO DE PAZ: POR CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, DE ALICIAÇÃO E INCITAMENTO, DE VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR, OFICIAL DE DIA, DE SERVIÇO OU DE QUARTO, SENTINELA, VIGIA OU PLANTÃO, DE DESRESPEITO A SUPERIOR, DE INSUBORDINAÇÃO, OU DE DESERÇÃO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR; ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, embargos de declaração, inadmissibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), inquirição de testemunha, pedido, deferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Denunciação caluniosa (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, coautoria, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante, inclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro militar, centenário, homenagem, julho, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, aposentadoria, agosto, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), comenda, entrega, setembro, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, afastamento, Santiago (Chile), agosto, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, afastamento, Vina del Mar (Chile), agosto, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça militar, congresso, Santiago (Chile), agosto, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça militar, congresso, Vina del Mar (Chile), agosto, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 50ª Sessão de Julgamento, em 03/08/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente homenageou, brevemente, o Ministro aposentado Ten Brig Ar Faber Cintra pela comemoração de seu centenário, datado do dia 29 de julho do corrente ano, destacando sua participação em missões durante a Segunda Guerra Mundial, vindo a representar, inclusive, a Força Aérea Brasileira no desfile comemorativo da vitória dos Aliados. Prestou congratulações, ainda, por sua atuação à frente do Comando na Base Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro e na III Zona Aérea, e pelo exercício de diversas funções, comissões e cursos, destacando sua nomeação como Ministro desta Casa, no ano de 1974, onde exerceu a Presidência no biênio 1981-1983, e sua aposentadoria, advinda em 1985, dentre inúmeros outros feitos.
Comunicou, ainda, que a Sessão Especial de despedida do Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR será realizada no dia 12 de agosto de 2015, às 17 horas; e, no dia 3 de setembro ocorrerá a cerimônia de entrega das Comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar, no salão nobre deste Tribunal.
Em seguida, informou que participará do “III Foro Interamericano sobre Justicia Militar y Derecho Operacional", a ser realizado nas cidades de Santiago e Vina del Mar, Chile, acompanhado do Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, de 19 a 21 de agosto do presente ano.
Por último, registrou que no dia 16 de setembro de 2015, às 9 horas, será realizada a Sessão de Julgamento da Ação Penal Originária nº 123-20.2014.7.00.0000/DF, da relatoria do Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 50 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/157687 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [17. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129266 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155776 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/155768 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152032 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/143835 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144411 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141199 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154925 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144077 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/150501 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/151010 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144369 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144073 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144600 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/141193 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156164 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/154798 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144372 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/156162 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/157105 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153095 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153097 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144079 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 50ª Sessão de Julgamento, em 03/08/2015 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Correição parcial nº 0000131-78.2014.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000143-43.2013.7.03.0103/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000045-24.2014.7.03.0103/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000067-65.2013.7.05.0005/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000010-52.2013.7.01.0201/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000122-37.2012.7.01.0401/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000231-51.2012.7.01.0401/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000105-80.2014.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000012-64.2014.7.02.0102/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000317-65.2011.7.01.0301/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000047-17.2014.7.09.0009/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000038-11.2014.7.04.0004/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000099-10.2013.7.07.0007/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Agravo regimental nº 0000062-90.2014.7.02.0102/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Inquérito policial militar nº 0000151-51.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000064-21.2014.7.03.0203/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000056-83.2014.7.02.0102/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos infringentes e de nulidade nº 0000017-15.2011.7.01.0201/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000243-49.2013.7.01.0201/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000127-23.2015.7.00.0000/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Embargos de declaração nº 0000028-22.2013.7.03.0103/2015 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000069-94.2014.7.11.0211/2015 | |
| stm.interessado | Cintra, Faber, Ministro. | |
| stm.interessado | Silva Junior, Olympio Pereira da, Ministro. | |
| stm.interessado | Barros, William de Oliveira, Ministro. | |
| stm.interessado | Santos, Marcus Vinicius Oliveira dos, Ministro. | |
| stm.ata.id | 3285 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-08-03 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-08-04 | |
