| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:28:00Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:28:00Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129253 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 206 – HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 206, § 2º - MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 248 - APROPRIAÇÃO INDÉBITA SIMPLES; ARTIGO 248, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II - A PENA É AGRAVADA, SE O VALOR DA COISA EXCEDE VINTE VEZES O MAIOR SALÁRIO MÍNIMO, OU SE O AGENTE RECEBEU A COISA: EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, indulto, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, indulto, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), condenação, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação indébita (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), desclassificação do crime. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), multiplicidade de vítimas, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 47ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 29/06/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 47 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.ata.id | 3275 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-06-29 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-06-30 | |
