| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:24:39Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:24:39Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129231 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A DOENÇA OU A DEFICIÊNCIA MENTAL NÃO SUPRIME, MAS DIMINUI CONSIDERAVELMENTE A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DA ILICITUDE DO FATO OU A DE AUTODETERMINAÇÃO, NÃO FICA EXCLUÍDA A IMPUTABILIDADE, MAS A PENA PODE SER ATENUADA, SEM PREJUÍZO DO DISPOSTO NO ART. 113; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 73 - QUANDO A LEI DETERMINA A AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO DA PENA SEM MENCIONAR O QUANTUM, DEVE O JUIZ FIXÁ-LO ENTRE UM QUINTO E UM TERÇO, GUARDADOS OS LIMITES DA PENA COMINADA AO CRIME; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 242, § 2º, I – ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, II - CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, agente semi-imputável, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Roubo qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), ministro presidente, visita técnica, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), ministro presidente, visita técnica, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | 3ª Auditoria da 1ª CJM (3AUD1CJM), ministro presidente, visita técnica, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), ministro presidente, visita técnica, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), comenda, entrega, evento, Rio de Janeiro (RJ), maio, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 36ª Sessão de Julgamento, em 26/05/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente teceu breves comentários sobre a visita técnica que fez às Auditorias do Rio de Janeiro e sobre o evento da entrega das Comendas da Ordem do Mérito Judiciário Militar. Comunicou, ainda, que comparecerá, com o Ministro FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO, à Solenidade de Comemoração aos 70 anos de Reinstalação da Justiça Eleitoral, no dia 28 de maio de 2015. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 36 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129230 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 36ª Sessão de Julgamento, em 26/05/2015 | pt_BR |
| stm.interessado | Barros, William de Oliveira, Ministro. | |
| stm.ata.id | 3241 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-05-26 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-05-27 | |
