| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:24:11Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:24:11Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129228 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, C - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: DEPOIS DE EMBRIAGAR-SE, SALVO SE A EMBRIAGUEZ DECORRE DE CASO FORTUITO, ENGANO OU FORÇA MAIOR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 75 - CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 437, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA PODERÁ: DAR AO FATO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA QUE CONSTAR NA DENÚNCIA, AINDA QUE, EM CONSEQUÊNCIA, TENHA DE APLICAR PENA MAIS GRAVE, DESDE QUE AQUELA DEFINIÇÃO HAJA SIDO FORMULADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES ESCRITAS E A OUTRA PARTE TENHA TIDO A OPORTUNIDADE DE RESPONDÊ-LA; ARTIGO 439, F - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: ESTAR EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject | Programa Teixeira de Freitas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), concurso de agentes, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, afastamento, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Força aérea, evento, participação, Rio de Janeiro (RJ), abril, 2015. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de pesquisa, estudante, visita, registro, abril, 2015. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 16/04/2015 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, na forma do art. 61, caput, e seus §§ 2º e 5º, do RISTM, determinou a convocação de Sessão Extraordinária de Julgamento a realizar-se no dia 22 de abril de 2015, quarta-feira, com início às 13h30.
Na sequência, saudou os acadêmicos do curso de Direito do MERCOSUL, participantes da 11ª Edição do Programa Teixeira de Freitas, que, acompanhados da Coordenadora Rogeria Ventura de Carvalho Paes Ribeiro, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal.
Prosseguindo, registrou que participará da Cerimônia do P-47 com o lançamento do Selo Comemorativo aos “70 anos do dia 22 de abril de 1945”, a ser realizada no Rio de Janeiro/RJ, nos dias 20 e 21 do mês em curso. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 25 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129206 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 25ª Sessão de Julgamento, em 16/04/2015 | pt_BR |
| stm.interessado | Barros, William de Oliveira, Ministro. | |
| stm.ata.id | 3238 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2015-04-16 | |
| stm.date.aprovacao | 2015-04-22 | |
