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Ata da 22ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 08/04/2015

dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T22:10:09Z
dc.date.available2018-06-27T22:10:09Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129196
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 7º - APLICA-SE A LEI PENAL MILITAR, SEM PREJUÍZO DE CONVENÇÕES, TRATADOS E REGRAS DE DIREITO INTERNACIONAL, AO CRIME COMETIDO, NO TODO OU EM PARTE NO TERRITÓRIO NACIONAL, OU FORA DELE, AINDA QUE, NESTE CASO, O AGENTE ESTEJA SENDO PROCESSADO OU TENHA SIDO JULGADO PELA JUSTIÇA ESTRANGEIRA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 73 - QUANTUM DA AGRAVAÇÃO OU ATENUAÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 166 - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, II - SE O FURTO É PRATICADO: COM ABUSO DE CONFIANÇA OU MEDIANTE FRAUDE, ESCALADA OU DESTREZA (FURTO QUALIFICADO); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL.pt_BR
dc.descriptionA Apelação nº 111-09.2011.7.03.0103 (RS) foi julgada na Ata da 42ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/06/2015.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), prescrição retroativa.pt_BR
dc.subject.otherCalúnia (DPM), julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherPublicação ou crítica indevida, julgamento, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherInobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFalsidade ideológica, absolvição.pt_BR
dc.subject.otherEstelionato (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação.pt_BR
dc.subject.otherFurto atenuado (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), absolvição.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), condenação.pt_BR
dc.titleAta da 22ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 08/04/2015
dc.typeAtas
stm.ato.numero22
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stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
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stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 22ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 08/04/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 42ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 10/06/2015pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloRecurso em sentido estrito nº 0000076-93.2015.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000022-53.2010.7.01.0401/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000035-67.2013.7.08.0008/2015
stm.relacionamento-interno.tituloRevisão criminal nº 0000212-43.2014.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000021-12.2013.7.03.0303/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000026-94.2013.7.11.0211/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000050-63.2015.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloAgravo regimental nº 0000096-03.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000147-68.2012.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000085-29.2014.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloEmbargos de declaração nº 0000059-63.2013.7.02.0202/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000164-36.2014.7.01.0201/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000023-56.2014.7.10.0010/2015
stm.relacionamento-interno.tituloHabeas corpus nº 0000074-42.2015.7.00.0000/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000114-16.2013.7.09.0009/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000115-95.2012.7.07.0007/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000038-09.2007.7.12.0012/2015
stm.relacionamento-interno.tituloApelação nº 0000053-02.2012.7.02.0102/2015
stm.ata.id3173
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2015-04-08
stm.date.aprovacao2015-04-09
 

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