| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T22:02:41Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T22:02:41Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129142 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, §§ 4º E 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 255 - CASOS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; ARTIGO 390 - PRAZO PARA A INSTRUÇÃO CRIMINAL; ARTIGO 453 - O DESERTOR QUE NÃO FOR JULGADO DENTRO DE SESSENTA DIAS, A CONTAR DO DIA DE SUA APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA OU CAPTURA, SERÁ POSTO EM LIBERDADE, SALVO SE TIVER DADO CAUSA AO RETARDAMENTO DO PROCESSO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA; ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980 – ESTATUTO DOS MILITARES; ARTIGO 120, I - FICARÁ SUJEITO À DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO, OU DE INCOMPATIBILIDADE COM O MESMO, O OFICIAL QUE: FOR CONDENADO, POR TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, À PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE INDIVIDUAL SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS. | pt_BR |
| dc.subject | Comissão da verdade. | pt_BR |
| dc.subject | Homenagem ao Almirante Tamandaré. | pt_BR |
| dc.subject | Homenagem ao patrono da marinha de guerra. | pt_BR |
| dc.subject.other | Presidente da república, posse. | pt_BR |
| dc.subject.other | Vice-presidente da república, posse. | pt_BR |
| dc.subject.other | Grupo de trabalho, criação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Código penal militar (1969), atualização. | pt_BR |
| dc.subject.other | Código penal, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão punitiva, contagem, início. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição retroativa, contagem, início. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de agentes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Marinha, homenagem, dezembro, 2014. | pt_BR |
| dc.subject.other | Código Penal Militar (1969), alteração, grupo de trabalho, criação, dezembro, 2014. | pt_BR |
| dc.subject.other | Código Penal, prescrição retroativa, contagem, alteração. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 99ª Sessão de Julgamento, em 11/12/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Vice-Presidente, no exercício da presidência, registrou que no dia 13 de dezembro, sábado, será comemorado o dia de nascimento de Joaquim Marques Lisboa, o Marquês de Tamandaré, patrono da Marinha de Guerra. Amanhã, haverá cerimônia em comemoração a esse dia, inclusive com a imposição da medalha “mérito Tamandaré”, no Grupamento de Fuzileiros Navais. Em nome de toda a Corte, o Presidente antecipou os cumprimentos aos Ministros representantes da Marinha, Ministro ALVARO LUIZ PINTO e Ministro MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, por essa data, considerando a importância da Marinha na história do Brasil e, até hoje, pelo que ela representa em termos de segurança nacional, de segurança da “Amazônia azul” e, também, de evolução tecnológica com o projeto do submarino nuclear.
Na sequência, informou ao Plenário que o Ministro ARTHUR VIDIGAL DE OLIVEIRA comparecerá à Sessão Solene de Diplomação da Presidente e do Vice-Presidente da República Federativa do Brasil reeleitos, a ser realizada no dia 18 de dezembro, às 19h, no Plenário do Tribunal Superior Eleitoral.
Prosseguiu informando que a Presidência da Câmara dos Deputados, no uso de suas atribuições regimentais, decidiu, no dia 10 de dezembro, criar o Grupo de Trabalho para avaliar a proposta do novo Código Penal Militar. Dentre outras autoridades, integram o referido grupo a Ministra Presidente, Dra. MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, e o Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza.
Noticiou à Corte que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no dia 10 de dezembro, manteve a validade da Lei nº 12.234/2010, que alterou o Código Penal, para estabelecer como início para a contagem da prescrição da pretensão punitiva - na modalidade retroativa - a data do recebimento da denúncia e não a data do cometimento do crime. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 99 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 6.880, de 09/12/1980 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6880.htm | |
| stm.ata.id | 3101 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-12-11 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-12-16 | |
