| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:58:32Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:58:32Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129115 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 29, § 2º - A OMISSÃO É RELEVANTE COMO CAUSA QUANDO O OMITENTE DEVIA E PODIA AGIR PARA EVITAR O RESULTADO. O DEVER DE AGIR INCUMBE A QUEM TENHA POR LEI OBRIGAÇÃO DE CUIDADO, PROTEÇÃO OU VIGILÂNCIA; A QUEM, DE OUTRA FORMA, ASSUMIU A RESPONSABILIDADE DE IMPEDIR O RESULTADO; E A QUEM, COM SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR, CRIOU O RISCO DE SUA SUPERVENIÊNCIA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 213, § 2º - MAUS TRATOS (FORMA QUALIFICADA PELO RESULTADO). | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º, A - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; ARTIGO 106, C - O JUIZ PODERÁ SEPARAR OS PROCESSOS: QUANDO OCORRER QUALQUER OUTRO MOTIVO QUE ELE PRÓPRIO REPUTE RELEVANTE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 395, III - A DENÚNCIA OU QUEIXA SERÁ REJEITADA QUANDO: FALTAR JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | O Mandado de Segurança nº 104-14.2014.7.00.0000 (RJ) foi julgado na Ata da 101ª Sessão de Julgamento, em 18 de dezembro de 2014. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fraude no pagamento de cheque, separação de processos, determinação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 84ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/11/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro FERNANDO SÉRGIO GALVÃO, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, cumprimentou, em nome da Corte, o Subprocurador-Geral da Justiça Militar, Dr. José Garcia de Freitas Junior, pelos 94 anos de criação do Ministério Público Militar, no dia 30 de outubro, e destacou que a cerimônia de aniversário ocorrerá na tarde de hoje, a partir das 17h, com a solenidade de entrega das comendas da Ordem do Mérito Ministério Público Militar. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 84 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129116 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129149 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 84ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/11/2014 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 101ª Sessão de Julgamento, em 18/12/2014 | |
| stm.ata.id | 3065 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-11-04 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-11-05 | |
