| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:56:28Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:56:28Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129105 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240, § 6º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, IV - MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 427 - CONCLUSÃO DOS AUTOS AO AUDITOR; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | pt_BR |
| dc.subject | Aprovação da confecção de placa de ferro. | pt_BR |
| dc.subject.other | Memória institucional. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concurso de agentes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção da punibilidade, decisão judicial, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 07/10/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, a Ministra Presidente apresentou à Corte proposta de confecção de Placa de Ferro, com o Brasão da República e a logomarca da JMU, com os seguintes dizeres:
Neste edifício, situado na Praça da República nº 123, funcionou o SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, durante 57 anos, no período de 1915 a 1972.
Ao Exército o agradecimento desta Corte de Justiça pela cessão, manutenção e conservação do edifício, patrimônio histórico e cultural brasileiro
Justiça Militar da União
A ser incrustada na parede externa do antigo Supremo Tribunal Militar, localizado na Praça da República nº 123, no Rio de Janeiro/RJ, tendo por escopo resgatar a memória do Edifício histórico do STM. O descerramento da Placa será realizado por todos os Ministros desta Casa. A proposta foi aprovada por unanimidade. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 75 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129112 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 75ª Sessão de Julgamento, em 07/10/2014 | |
| stm.ata.id | 3055 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-10-07 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-10-14 | |
