| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:51:52Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:51:52Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129083 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 254, A - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DESTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: PROVA DO FATO DELITUOSO; ARTIGO 254, B - A PRISÃO PREVENTIVA PODE SER DECRETADA PELO AUDITOR OU PELO CONSELHO DE JUSTIÇA, DE OFÍCIO, A REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE ENCARREGADA DO INQUÉRITO POLICIAL-MILITAR, EM QUALQUER FASE DESTE OU DO PROCESSO, CONCORRENDO OS REQUISITOS SEGUINTES: INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA; ARTIGO 255, B - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL; ARTIGO 255, D - A PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DOS REQUISITOS DO ARTIGO ANTERIOR, DEVERÁ FUNDAR-SE EM UM DOS SEGUINTES CASOS: SEGURANÇA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO; ARTIGO 405, § 2º - NO CASO DE REGISTRO POR MEIO AUDIOVISUAL, SERÁ ENCAMINHADO ÀS PARTES CÓPIA DO REGISTRO ORIGINAL, SEM NECESSIDADE DE TRANSCRIÇÃO. | pt_BR |
| dc.subject | Visita da comissão das autoridades judiciárias do Supremo Tribunal de Angola. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 69ª Sessão de Julgamento, em 23/09/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 69 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129084 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 69ª Sessão de Julgamento, em 23/09/2014 | |
| stm.ata.id | 3033 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-09-23 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-09-24 | |
