| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:51:26Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:51:26Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129081 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 48 – INIMPUTÁVEIS (IMPUTABILIDADE PENAL); ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 188, II - NA MESMA PENA INCORRE O MILITAR QUE: DEIXA DE SE APRESENTAR A AUTORIDADE COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO DE OITO DIAS, CONTADOS DAQUELE EM QUE TERMINA OU É CASSADA A LICENÇA OU AGREGAÇÃO OU EM QUE É DECLARADO O ESTADO DE SÍTIO OU DE GUERRA; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 - ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 44, § 2º - NA CONDENAÇÃO IGUAL OU INFERIOR A UM ANO, A SUBSTITUIÇÃO PODE SER FEITA POR MULTA OU POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS; SE SUPERIOR A UM ANO, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PODE SER SUBSTITUÍDA POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA OU POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 106-39.2013.7.09.0009 (RS) foi julgada na Ata da 89ª Sessão de Julgamento, em 13/11/2014. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inimputabilidade penal. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 16/09/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 66 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129071 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129126 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 66ª Sessão de Julgamento, em 16/09/2014 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 89ª Sessão de Julgamento, em 13/11/2014 | |
| stm.ata.id | 3031 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-09-16 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-09-17 | |
