DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 41 - NOS CASOS DO ART. 38, LETRAS A E B , SE ERA POSSÍVEL RESISTIR À COAÇÃO, OU SE A ORDEM NÃO ERA MANIFESTAMENTE ILEGAL; OU, NO CASO DO ART. 39, SE ERA RAZOAVELMENTE EXIGÍVEL O SACRIFÍCIO DO DIREITO AMEAÇADO, O JUIZ, TENDO EM VISTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO RÉU, PODE ATENUAR A PENA; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 302 - INGRESSO CLANDESTINO.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, D - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: EXISTIR CIRCUNSTÂNCIA QUE EXCLUA A ILICITUDE DO FATO OU A CULPABILIDADE OU IMPUTABILIDADE DO AGENTE.