| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:49:58Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:49:58Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129074 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 77 - PENA-BASE; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 124 - A PRESCRIÇÃO REFERE-SE À AÇÃO PENAL OU À EXECUÇÃO DA PENA; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 542 - NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARÁ A PARTE OS PONTOS EM QUE ENTENDE SER O ACÓRDÃO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 – CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject | Dia do soldado. | pt_BR |
| dc.subject | Dia da intendência da aeronáutica. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 58ª Sessão de Julgamento, em 26/08/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 58 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129060 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 58ª Sessão de Julgamento, em 26/08/2014 | |
| stm.ata.id | 3024 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-08-26 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-08-28 | |
