| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:31:16Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:31:16Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129026 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 124, A - O JUIZ PODERÁ SUSPENDER O PROCESSO E AGUARDAR A SOLUÇÃO, PELO JUÍZO CÍVEL, DE QUESTÃO PREJUDICIAL QUE SE NÃO RELACIONE COM O ESTADO CIVIL DAS PESSOAS, DESDE QUE: TENHA SIDO PROPOSTA AÇÃO CIVIL PARA DIRIMI-LA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 648 - CONCEDIDO O INDULTO OU COMUTADA A PENA, O JUIZ DE OFÍCIO, OU POR INICIATIVA DO INTERESSADO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO, MANDARÁ JUNTAR AOS AUTOS A CÓPIA DO DECRETO, A CUJOS TERMOS AJUSTARÁ A EXECUÇÃO DA PENA, PARA MODIFICÁ-LA, OU DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013; ARTIGO 1º, I - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2013, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES; ARTIGO 4º - NA DECLARAÇÃO DO INDULTO OU DA COMUTAÇÃO DE PENAS DEVERÁ, PARA EFEITOS DA INTEGRALIZAÇÃO DO REQUISITO TEMPORAL, SER COMPUTADA A DETRAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 42 DO CÓDIGO PENAL E, QUANDO FOR O CASO, O ART. 67 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, SEM PREJUÍZO DA REMIÇÃO PREVISTA NO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, cassação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 43ª Sessão de Julgamento, em 03/06/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que foi convocada Sessão Extraordinária de Julgamento para o dia 11 de junho, quarta-feira, com início às 13h30.
Em seguida, em nome da Corte, saudou os servidores do MERCOSUL, participantes da 9ª Edição do Programa Joaquim Nabuco, do Supremo Tribunal Federal, que, acompanhados do Coordenador Christian Beoutis, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 43 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 8.172, de 24/12/2013 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8172.htm | |
| stm.ata.id | 2976 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-06-03 | |
| stm.date.aprovacao | 2014-06-05 | |
