| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:27:03Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:27:03Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129006 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 8.172, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2013, ARTIGO 1º, I - CONCEDE-SE O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2013, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.description | Os Embargos nº 22-98.2013.7.07.0007 (DF) foram julgados na Ata da 50ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 01/07/2014. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sursis, concessão, condição, exclusão. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 08/05/2014 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 35 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 8.172, de 24/12/2013 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/decreto/D8172.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129007 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129036 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 08/05/2014 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 50ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 01/07/2014 | |
| stm.ata.id | 2956 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2014-05-08 | |
