dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:17:12Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T21:17:12Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128959 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
dc.description | A Apelação nº º 30-29.2002.7.01.0201 (RJ) foi julgada na Ata da 41ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/05/2014. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, agravante especial. | pt_BR |
dc.title | Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 27/02/2014 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 11 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128960 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129018 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 11ª Sessão de Julgamento, em 27/02/2014 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 41ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 28/05/2014 | |
stm.ata.id | 2909 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2014-02-27 | |