| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:14:18Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:14:18Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128945 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II – TENTATIVA; ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 205, § 2º - HOMICÍDIO QUALIFICADO; ARTIGO 205, § 2º, IV - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO, QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; ARTIGO 205, § 2º, V - SE O HOMICÍDIO É COMETIDO: PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME; ARTIGO 209, § 6º - LESÃO LEVÍSSIMA; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 6º, II - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 328 - OBSTÁCULO À HASTA PÚBLICA, CONCORRÊNCIA OU TOMADA DE PREÇOS. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 400 - NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, A SER REALIZADA NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA) DIAS, PROCEDER-SE-Á À TOMADA DE DECLARAÇÕES DO OFENDIDO, À INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA, NESTA ORDEM, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 222 DESTE CÓDIGO, BEM COMO AOS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS, ÀS ACAREAÇÕES E AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS, INTERROGANDO-SE, EM SEGUIDA, O ACUSADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus, denegação, Bahia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus, concessão, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, agravo interno, rejeição, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Mato Grosso do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), embargos de declaração, rejeição, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Ceará. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal levíssima (em tempo de paz), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | 2ª Auditoria da 1ª CJM (2AUD1CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento, Rio Grande do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | 1ª Auditoria da 3ª CJM (1AUD3CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), tentativa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, provimento parcial, Pernambuco. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (em tempo de paz), sursis, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 11ª CJM (AUD11CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Bahia. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio qualificado (DPM), tentativa, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), tentativa, aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, embargos, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 94ª Sessão de Julgamento, em 17/12/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 94 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.ata.id | 2895 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-12-17 | |
