| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:11:13Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:11:13Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128930 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 504 - AS NULIDADES DEVERÃO SER ARGUIDAS: AS DA INSTRUÇÃO DO PROCESSO, NO PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS; AS OCORRIDAS DEPOIS DO PRAZO DAS ALEGAÇÕES ESCRITAS, NA FASE DO JULGAMENTO OU NAS RAZÕES DE RECURSO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES; ARTIGO 23, § 1º - O CONSELHO ESPECIAL É CONSTITUÍDO PARA CADA PROCESSO E DISSOLVIDO APÓS CONCLUSÃO DOS SEUS TRABALHOS, REUNINDO-SE, NOVAMENTE, SE SOBREVIER NULIDADE DO PROCESSO OU DO JULGAMENTO, OU DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Acórdão, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Sentença nula. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União (ENAJUM), coordenador, mandato, aprovação, novembro, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 82ª Sessão de Julgamento, em 07/11/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente submeteu à Corte votação para recondução do Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, como Coordenador-Geral do Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União (CEJUM), nos termos do art. 3º da Resolução nº 166/2009, para mais um mandato de 02 anos, o que foi aprovado à unanimidade. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA agradeceu a confiança e reiterou a necessidade de apoio dos Senhores Ministros para o sucesso das atividades desenvolvidas pelo CEJUM. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 82 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 8.457, de 04/09/1992 (LOJM) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8457.htm | |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2880 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-11-07 | |
