| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:08:43Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:08:43Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128918 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 156 - APOLOGIA DE FATO CRIMINOSO OU DO SEU AUTOR; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 308, § 2º - CORRUPÇÃO PASSIVA (DIMINUIÇÃO DA PENA); ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA; ARTIGO 324 - INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 607 - O CONSELHO DE JUSTIÇA, O AUDITOR OU O TRIBUNAL, NA DECISÃO QUE APLICAR PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, DEVERÃO PRONUNCIAR-SE, MOTIVADAMENTE, SOBRE A SUSPENSÃO CONDICIONAL, QUER A CONCEDAM, QUER A DENEGUEM; ARTIGO 608 - NO CASO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, A SENTENÇA ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES E REGRAS A QUE FICAR SUJEITO O CONDENADO DURANTE O PRAZO FIXADO, COMEÇANDO ESTE A CORRER DA AUDIÊNCIA EM QUE FOR DADO CONHECIMENTO DA SENTENÇA AO BENEFICIÁRIO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 33, § 2º, C - AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DEVERÃO SER EXECUTADAS EM FORMA PROGRESSIVA, SEGUNDO O MÉRITO DO CONDENADO, OBSERVADOS OS SEGUINTES CRITÉRIOS E RESSALVADAS AS HIPÓTESES DE TRANSFERÊNCIA A REGIME MAIS RIGOROSO: O CONDENADO NÃO REINCIDENTE, CUJA PENA SEJA IGUAL OU INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS, PODERÁ, DESDE O INÍCIO, CUMPRI-LA EM REGIME ABERTO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984; ARTIGO 110 - O JUIZ, NA SENTENÇA, ESTABELECERÁ O REGIME NO QUAL O CONDENADO INICIARÁ O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, OBSERVADO O DISPOSTO NO ARTIGO 33 E SEUS PARÁGRAFOS DO CÓDIGO PENAL. | pt_BR |
| dc.subject | Quebra de sigilo bancário. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus, denegação, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Petição, desconhecimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), mandado de segurança, concessão, Minas Gerais. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), remessa. | pt_BR |
| dc.subject.other | 1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM), recurso de ofício (CPPM), desprovimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, Pernambuco. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inobservância de lei, regulamento ou instrução, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Mato Grosso do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (em tempo de paz), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, provimento parcial, Amazonas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, homenagem, novembro, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 89ª Sessão de Julgamento, em 28/11/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, a Presidente, em nome da Corte, cumprimentou o Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, que foi agraciado com a "Medalha dos Magistrados", outorgada pelo IMAG-DF às personalidades da sociedade, dos Três Poderes da República e entes corporativos, que se destacaram no prestígio da Justiça e no aprimoramento do Estado Democrático de Direito, em solenidade comemorativa ao 13º Aniversário do Instituto dos Magistrados do Distrito Federal (IMAG-DF), realizada em 27/11/2013, nesta Capital.
Em seguida, o Vice-Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Roberto Coutinho, em nome do Ministério Público Militar, associou-se aos cumprimentos.
O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA agradeceu as palavras de homenagem. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 89 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 7.210, de 11/07/1984 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7210.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128919 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 89ª Sessão de Julgamento, em 28/11/2013 | |
| stm.interessado | Ferreira, José Coêlho, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2868 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-11-28 | |
