| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T21:07:29Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T21:07:29Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128912 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 126, § 1º, A - COMEÇA A CORRER A PRESCRIÇÃO: DO DIA EM QUE PASSA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA OU A QUE REVOGA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU O LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 125, V - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM OITO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É SUPERIOR A DOIS E NÃO EXCEDE A QUATRO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 126, § 2º - OS EMBARGOS SERÃO APRESENTADOS AO TRIBUNAL, PARA JULGAMENTO, NA SESSÃO ORDINÁRIA SEGUINTE A DE SEU RECEBIMENTO OU DE CONCLUSÃO APÓS O RETORNO DA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR. | pt_BR |
| dc.subject | Discurso de homenagem ao Dia da Proclamação da República. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do Curso de Direito da UPIS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), embargos infringentes, rejeição, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), apelação criminal, desprovimento, São Paulo (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | 2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Minas Gerais. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, apelação criminal, desprovimento, Ceará. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), decisão judicial, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Defesa, agravo interno, rejeição, Distrito Federal (Brasil). | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), correição parcial, perda do objeto, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), recurso em sentido estrito, provimento, Rio de Janeiro (Estado). | pt_BR |
| dc.subject.other | Mandado de prisão, expedição, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | 4ª Auditoria da 1ª CJM (4AUD1CJM), decisão judicial, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, discurso, novembro, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, novembro, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 84ª Sessão de Julgamento, em 14/11/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, fez pronunciamento em homenagem ao Dia da Proclamação da República , conforme texto abaixo transcrito:
No dia 15 de novembro de 1889, após 67 anos, a monarquia chegava ao fim. O Marechal Deodoro da Fonseca, com o apoio dos republicanos, demitiu o Conselho de Ministros e seu presidente e, na noite deste mesmo dia, assinou o manifesto proclamando a República e instalando um governo provisório no Brasil. No dia 18 de novembro, D. Pedro II e a família imperial partiam rumo à Europa. Tinha início a República Brasileira com o Marechal Deodoro da Fonseca assumindo provisoriamente a presidência do Brasil.
Em seguida, saudou os acadêmicos do Curso de Direito da UPIS Faculdades Integradas que, acompanhados da Advogada Orientadora, Dra. Ana Paula Lellis Ferreira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 84 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128908 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 84ª Sessão de Julgamento, em 14/11/2013 | |
| stm.ata.id | 2862 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-11-14 | |
