| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:56:31Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:56:31Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128900 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM; ARTIGO 237, II - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, A PENA É AGRAVADA, SE O FATO É PRATICADO: POR OFICIAL, OU POR MILITAR EM SERVIÇO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 253 - NOS CRIMES PREVISTOS NESTE CAPÍTULO, APLICA-SE O DISPOSTO NOS §§ 1º E 2º DO ART. 240; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 318 - FALSA IDENTIDADE; ARTIGO 336 - TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões (RS). | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsa identidade (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conflito negativo de competência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Arguição de suspeição, desconhecimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Liberdade provisória, concessão, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico de influência (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça Militar da União (JMU), competência, aumento, projeto de lei. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito constitucional, seminário, realização, novembro, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direito militar, seminário, realização, novembro, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 22/10/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente informou que está sendo realizado estudo para a elaboração de proposta de projeto de lei para o aumento da competência da Justiça Militar da União. Na sequência, destacou a realização da 2ª Etapa do Seminário Sul e Norte-Americano de Direito Constitucional e Militar, sob a Coordenação-Geral da Ministra Vice-Presidente, Dra. Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, e do Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza, que ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 de novembro do corrente ano, no auditório deste STM. Por fim, saudou, em nome da Corte, os alunos do Curso de Direito da Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões/RS, que, acompanhados da Coordenadora Adriane Damian Pereira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | |
| stm.ato.numero | 77 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128913 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 77ª Sessão de Julgamento, em 22/10/2013 | |
| stm.ata.id | 2850 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-10-22 | |
