| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:56:18Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:56:18Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128899 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 80 - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO - SE A AMEAÇA É MOTIVADA POR FATO REFERENTE A SERVIÇO DE NATUREZA MILITAR, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA (FURTO QUALIFICADO). | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500, III, C - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR PRETERIÇÃO DAS FÓRMULAS OU TERMOS SEGUINTES: A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA VER-SE PROCESSAR E O SEU INTERROGATÓRIO, QUANDO PRESENTE; ARTIGO 506, § 1º - A NULIDADE DE UM ATO, UMA VEZ DECLARADA, ENVOLVERÁ A DOS ATOS SUBSEQUENTES; ARTIGO 506, § 2º - A DECISÃO QUE DECLARAR A NULIDADE INDICARÁ OS ATOS A QUE ELA SE ESTENDE; ARTIGO 606 - COMPETÊNCIA E CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA); ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 – DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO [...]; ARTIGO 16, I - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DECLARÁ-LO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, DETERMINANDO A PERDA DE SEU POSTO E PATENTE. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES; ARTIGO 142, § 3º, VI - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL SÓ PERDERÁ O POSTO E A PATENTE SE FOR JULGADO INDIGNO DO OFICIALATO OU COM ELE INCOMPATÍVEL, POR DECISÃO DE TRIBUNAL MILITAR DE CARÁTER PERMANENTE, EM TEMPO DE PAZ, OU DE TRIBUNAL ESPECIAL, EM TEMPO DE GUERRA. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade La Salle de Lucas do Rio Verde (MT). | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), decisão judicial, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conselho de justificação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Declaração de indignidade para o oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Oficial indigno do oficialato. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do posto e da patente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, outubro, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 08/10/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou, em nome da Corte, o Ministro ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA pela passagem de seu aniversário no dia 6 de outubro, desejando-lhe votos de felicidades, extensivos à família. O Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA, em nome dos Ministros Civis, e o Ministro LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES associaram-se aos cumprimentos. Prosseguindo, o Ministro Presidente saudou os acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade La Salle de Lucas do Rio Verde/MT que, acompanhados do Professor Mestre Guilherme de O. Ribeiro, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 74 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128896 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 08/10/2013 | |
| stm.ata.id | 2849 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-10-08 | |
