| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:53:58Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:53:58Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128888 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303, § 1º - A PENA AUMENTA-SE DE UM TERÇO, SE O OBJETO DA APROPRIAÇÃO OU DESVIO É DE VALOR SUPERIOR A VINTE VEZES O SALÁRIO MÍNIMO (PECULATO); ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, B - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO A AÇÃO OU CONDENAÇÃO JÁ ESTIVER PRESCRITA; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE; ARTIGO 562 - NÃO HAVERÁ RECURSO CONTRA A DECISÃO PROFERIDA EM GRAU DE REVISÃO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 119 - CABEM EMBARGOS DE NULIDADE E INFRINGENTES DO JULGADO, OBSERVADOS OS REQUISITOS LEGAIS: I - CONTRA DECISÃO NÃO UNÂNIME EM: A) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO; B) APELAÇÃO; E C) AGRAVO INTERNO INTERPOSTO NAS HIPÓTESES DO ART. 109 DESTE REGIMENTO; II - CONTRA DECISÃO DEFINITIVA, OU COM FORÇA DE DEFINITIVA, UNÂNIME OU NÃO, PROFERIDA PELO TRIBUNAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA OU EM REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE OU DE INCOMPATIBILIDADE PARA COM O OFICIALATO. [...] | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, coautoria. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), coautoria. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 68ª Sessão de Julgamento, em 17/09/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 68 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.ata.id | 2838 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-09-17 | |
