| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:51:39Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:51:39Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128877 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 209, § 4º - SE O AGENTE COMETE O CRIME IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL OU SOCIAL OU SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA A INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA, O JUIZ PODE REDUZIR A PENA, DE UM SEXTO A UM TERÇO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 466 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.873, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 - CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS [...]; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO O INDULTO COLETIVO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA, E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2012, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, reincidência, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), aumento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), sursis, concessão, condição, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Interrogatório, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 64ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 04/09/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 64 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.873, de 26/12/2012 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/decreto/D7873.htm | |
| stm.ata.id | 2827 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-09-04 | |
