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dc.contributor.authorBrasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editorLEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned2018-06-27T20:51:01Z
dc.date.available2018-06-27T20:51:01Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128874
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 87 - SE O PRAZO EXPIRA SEM QUE TENHA SIDO REVOGADA A SUSPENSÃO, FICA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 123 - CAUSAS EXTINTIVAS; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR.pt_BR
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 615 - EXPIRADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, OU DA PRORROGAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO MOTIVO DE REVOGAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE SERÁ DECLARADA EXTINTA.pt_BR
dc.descriptionOs Embargos nº 3-84.2008.7.00.0000 (SP) foram julgados na Ata da 80ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/10/2013.pt_BR
dc.subject.otherEmbargos, pedido de vista.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, extinção da punibilidade.pt_BR
dc.subject.otherTráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, período, cumprimento.pt_BR
dc.subject.otherFurto qualificado (DPM), denúncia, rejeição.pt_BR
dc.titleAta da 62ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2013
dc.typeAtas
stm.ato.numero62
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/167
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.relacionamento-normativo.tituloCódigo de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969.
stm.relacionamento-interno.handle123456789/128875
stm.relacionamento-interno.handle123456789/128904
stm.relacionamento-interno.tituloAditamento à Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 29/08/2013
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 80ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 30/10/2013
stm.ata.id2824
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamento
stm.date.sessao2013-08-29
 

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