| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:50:11Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:50:11Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128870 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 1º - A PUNIBILIDADE DE QUALQUER DOS CONCORRENTES É INDEPENDENTE DA DOS OUTROS, DETERMINANDO-SE SEGUNDO A SUA PRÓPRIA CULPABILIDADE. NÃO SE COMUNICAM, OUTROSSIM, AS CONDIÇÕES OU CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER PESSOAL, SALVO QUANDO ELEMENTARES DO CRIME; ARTIGO 102 - EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 134 - A REABILITAÇÃO ALCANÇA QUAISQUER PENAS IMPOSTAS POR SENTENÇA DEFINITIVA; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 241 - FURTO DE USO; ARTIGO 241, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA É AUMENTADA DE METADE, SE A COISA USADA É VEÍCULO MOTORIZADO; E DE UM TERÇO, SE É ANIMAL DE SELA OU DE TIRO; ARTIGO 265 - DESAPARECIMENTO, CONSUNÇÃO OU EXTRAVIO; ARTIGO 266 - MODALIDADES CULPOSAS; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO; ARTIGO 308, § 2º - CORRUPÇÃO PASSIVA (DIMINUIÇÃO DE PENA). | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 3º - OS CASOS OMISSOS NESTE CÓDIGO SERÃO SUPRIDOS: PELA LEGISLAÇÃO DE PROCESSO PENAL COMUM, QUANDO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO E SEM PREJUÍZO DA ÍNDOLE DO PROCESSO PENAL MILITAR; PELA JURISPRUDÊNCIA; PELOS USOS E COSTUMES MILITARES; PELOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO; PELA ANALOGIA; ARTIGO 77 - REQUISITOS DA DENÚNCIA; ARTIGO 78 - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA; ARTIGO 651 - A REABILITAÇÃO PODERÁ SER REQUERIDA AO AUDITOR DA AUDITORIA POR ONDE CORREU O PROCESSO, APÓS CINCO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE FOR EXTINTA, DE QUALQUER MODO, A PENA PRINCIPAL OU TERMINAR SUA EXECUÇÃO, OU DO DIA EM QUE FINDAR O PRAZO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU DO LIVRAMENTO CONDICIONAL, DESDE QUE O CONDENADO TENHA TIDO, DURANTE AQUELE PRAZO, DOMICÍLIO NO PAÍS. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF); SÚMULA 351 - É NULA A CITAÇÃO POR EDITAL DE RÉU PRESO NA MESMA UNIDADE DA FEDERAÇÃO EM QUE O JUIZ EXERCE A SUA JURISDIÇÃO. | pt_BR |
| dc.subject | Academia Mineira de Direito Militar. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corrupção passiva (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaparecimento, consunção ou extravio, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto de uso (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), crime continuado, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Justiça militar, incompetência, declaração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Recusa de obediência, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, posse, Belo Horizonte (MG), agosto, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, agosto, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 27/08/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou que esteve presente na solenidade de posse da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, como Acadêmica, nos quadros da Academia Mineira de Direito Militar, realizada no último dia 26, em Belo Horizonte/MG. Na oportunidade, destacou que se encontrou com o Governador do Estado para tratar de assuntos relacionados à Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Prosseguindo, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Vice- Presidente, saudou, em nome da Corte, os acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Câmpus do Pantanal, Corumbá, que, acompanhados do Professor Aurélio Tomaz da Silva Briltes, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 61 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Súmula 351 (STF) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2755 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128871 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 27/08/2013 | |
| stm.interessado | Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra. | |
| stm.ata.id | 2820 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-08-27 | |
