| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:49:58Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:49:58Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128869 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 87 - SE O PRAZO EXPIRA SEM QUE TENHA SIDO REVOGADA A SUSPENSÃO, FICA EXTINTA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 – FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - A ATENUAÇÃO DO PARÁGRAFO ANTERIOR É IGUALMENTE APLICÁVEL NO CASO EM QUE O CRIMINOSO, SENDO PRIMÁRIO, RESTITUI A COISA AO SEU DONO OU REPARA O DANO CAUSADO, ANTES DE INSTAURADA A AÇÃO PENAL (FURTO ATENUADO); ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 305 – CONCUSSÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 615 - EXPIRADO O PRAZO DA SUSPENSÃO, OU DA PRORROGAÇÃO, SEM QUE TENHA HAVIDO MOTIVO DE REVOGAÇÃO, A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE SERÁ DECLARADA EXTINTA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 79, § 3º - QUANDO A PRELIMINAR CONFUNDIR-SE COM O MÉRITO, NÃO DEVERÁ SER CONHECIDA E SERÁ APRECIADA QUANDO DO EXAME DO MÉRITO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 53-44.2008.7.01.0401 (RJ) foi julgada na Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 27/08/2013. | pt_BR |
| dc.subject | Homenagem ao dia do advogado. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaforamento, pedido, deferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, instrução, prosseguimento, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Reabilitação, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, sursis, cumprimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), crime continuado. | pt_BR |
| dc.subject.other | Concussão (DPM), pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, discurso, agosto, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), visita técnica, agosto, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 7ª CJM (AUD7CJM), visita técnica, agosto, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 10ª CJM (AUD10CJM), visita técnica, agosto, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Governador, audiência, Belo Horizonte (MG), agosto, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 13/08/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente proferiu alocução referente ao Dia do Advogado, cujo transcurso se deu no dia 11 do corrente mês: Em 1824, após a independência, o Brasil ganhou as suas próprias leis, quando foi redigida a primeira Constituição brasileira. O Brasil passou a ter uma Constituição, mas não dispunha de profissionais na área jurídica. Por esse motivo, no dia 11 de agosto de 1827, o Imperador criou os primeiros cursos de Direito no Brasil. Um deles em Olinda, no Mosteiro de São Bento, e outro, no Estado de São Paulo. O dia do Advogado é comemorado no dia 11 de agosto, mesma data da Lei do Império que criou os cursos. Na sequência, informou à Corte que, entre os dias 19 e 23 de agosto, realizará visitas técnicas às Auditorias localizadas em Salvador/BA (6ª CJM), Recife/PE (7ª CJM) e Fortaleza/CE (10ª CJM), acompanhado dos Ministros WILLIAM DE OLIVEIRA BARROS e LUIS CARLOS GOMES MATTOS. Prosseguindo, assinalou que já está disponível na página da intranet do STM o link da Assessoria Parlamentar, com o andamento dos projetos de lei que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, de interesse deste Tribunal. Comunicou, ainda, que, no dia 26 de agosto, estará com a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, em Belo Horizonte/MG, em audiência com o Governador do Estado, para tratar de assuntos relacionados à Justiça Militar do Estado de Minas Gerais. Na oportunidade, participará da solenidade de posse da Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, como Acadêmica, nos quadros da Academia Mineira de Direito Militar. Ao final, registrou as presenças do Cel Ernesto Bento e do Ten Cel Albino Sanhenga, do Tribunal Militar em Angola; e do Procurador Militar Adjunto, Ivo Manuel Mendes Jardim, da Procuradoria Militar das FAA de Angola, que estão participando do II Curso - O Papel do Poder Judiciário na Segurança de Voo , realizado pelo Centro de Estudos Judiciários da Justiça Militar da União CEJUM. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 57 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128863 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128870 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 57ª Sessão de Julgamento, em 13/08/2013 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 61ª Sessão de Julgamento, em 27/08/2013 | |
| stm.interessado | Cerqueira Filho, Raymundo Nonato, Ministro. | |
| stm.interessado | Rocha, Maria Elizabeth Guimarães Teixeira, Ministra. | |
| stm.interessado | Barros, William de Oliveira, Ministro. | |
| stm.interessado | Mattos, Luis Carlos Gomes, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2819 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-08-13 | |
