Ata da 55ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2013

dc.contributor.author	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
dc.contributor.editor	LEGIS e SEPLE
dc.date.accessioned	2018-06-27T20:48:05Z
dc.date.available	2018-06-27T20:48:05Z
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128860
dc.description	DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209, § 2º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA.	pt_BR
dc.subject.other	Lesão corporal grave (DPM).	pt_BR
dc.subject.other	Abandono de posto, extinção da punibilidade.	pt_BR
dc.subject.other	Abandono de posto, prescrição retroativa.	pt_BR
dc.title	Ata da 55ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 07/08/2013
dc.type	Atas
stm.ato.numero	55
stm.relacionamento-normativo.handle	123456789/90146
stm.relacionamento-normativo.titulo	Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.].
stm.ata.id	2810
stm.ata.aditamento	Não
stm.ata.tipo	Sessão de Julgamento
stm.date.sessao	2013-08-07