DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, A - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: POR MOTIVO FÚTIL OU TORPE; ARTIGO 70, II, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: À TRAIÇÃO, DE EMBOSCADA, COM SURPRESA, OU MEDIANTE OUTRO RECURSO INSIDIOSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA; ARTIGO 70, II, E - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: COM O EMPREGO DE VENENO, ASFIXIA, TORTURA, FOGO, EXPLOSIVO, OU QUALQUER OUTRO MEIO DISSIMULADO OU CRUEL, OU DE QUE PODIA RESULTAR PERIGO COMUM; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 2º, C - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NOS CRIMES PERMANENTES, DO DIA EM QUE CESSOU A PERMANÊNCIA; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209, § 3º - LESÕES QUALIFICADAS PELO RESULTADO (LESÃO GRAVE); ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 214 – CALÚNIA; ARTIGO 219 - OFENSA ÀS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR.DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 81 - A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PODERÁ SER RECONHECIDA E DECLARADA EM QUALQUER FASE DO PROCESSO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, OUVIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, SE DESTE NÃO FOR O PEDIDO; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO.LEI Nº 3.765, DE 4 DE MAIO DE 1960 – DISPÕE SOBRE PENSÕES MILITARES; ARTIGO 31 - ART 31. O PROCESSO E O PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR, INCLUSIVE OS CASOS DE REVERSÃO E MELHORIA, SÃO DA COMPETÊNCIA DOS MINISTÉRIOS A QUE PERTENCEREM OS CONTRIBUINTES, DEVENDO SER SUBMETIDAS AO TRIBUNAL DE CONTAS AS RESPECTIVAS CONCESSÕES, PARA JULGAMENTO DA SUA LEGALIDADE. § 1º PARA O CASO DAS PENSIONISTAS QUE, NA DATA, DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, JÁ ESTEJAM PERCEBENDO SUAS PENSÕES PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA, O PROCESSO E O PAGAMENTO NOS CASOS DE REVERSÃO E MELHORIA CONTINUAM SENDO DA COMPETÊNCIA DO MESMO MINISTÉRIO. § 2º O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DA CONCESSÃO, PELO TRIBUNAL DE CONTAS, IMPORTARÁ NO REGISTRO AUTOMÁTICO DA RESPECTIVA DESPESA E NO RECONHECIMENTO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS AO RECEBIMENTO, POR EXERCÍCIOS FINDOS, DAS MENSALIDADES RELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES, NA FORMA DO ARTIGO 29 DESTA LEI; ARTIGO 32 - A DOTAÇÃO NECESSÁRIA AO PAGAMENTO DA PENSÃO MILITAR, TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO ART. 31 DESTA LEI, SERÁ CONSIGNADA ANUALMENTE NO ORÇAMENTO DA REPÚBLICA AOS MINISTÉRIOS INTERESSADOS. PARÁGRAFO ÚNICO. AS DÍVIDAS DE EXERCÍCIOS FINDOS, RELATIVAS À PENSÃO MILITAR, SERÃO PAGAS PELO MINISTÉRIO A QUE ESTIVER VINCULADO O BENEFICIÁRIO; ARTIGO 33 - A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA À HABILITAÇÃO DA PENSÃO MILITAR É ISENTA DE SELO.REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 51, § 2º - PODERÁ O TRIBUNAL DAR INSTRUÇÕES, NO ACÓRDÃO, AOS JUÍZES DE 1ª INSTÂNCIA, SOBRE FALTAS OU OMISSÕES OCORRIDAS NO PROCESSO.