dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:46:11Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T20:46:11Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128851 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 125, § 5º, II - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 343 - DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. | pt_BR |
dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, VI - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: JULGAR PREJUDICADO PEDIDO OU RECURSO QUE MANIFESTAMENTE HAJA PERDIDO O OBJETO. | pt_BR |
dc.description | O Habeas corpus nº 93-19.2013.7.00.0000 (DF) foi julgado na Ata da 53ª Sessão de Julgamento, em 01/08/2013. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Denunciação caluniosa (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 51ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 26/06/2013 | |
dc.type | Atas | |
dc.description.communication | No uso da palavra, a Ministra MARIA ELIZABETH GUIMARÃES TEIXEIRA ROCHA, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em nome da Corte, saudou os novos servidores da Justiça Militar da União, participantes da 6ª Turma do Programa de Ambientação (PROAMB), que se encontravam no Plenário. | pt_BR |
stm.ato.numero | 51 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128852 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128855 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 51ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 26/06/2013 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 53ª Sessão de Julgamento, em 01/08/2013 | |
stm.ata.id | 2801 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2013-06-26 | |