| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:45:21Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:45:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128847 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: A REINCIDÊNCIA; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189 – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 209, § 1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 259, PARÁGRAFO ÚNICO - DANO SIMPLES (BEM PÚBLICO); ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303, § 2º - PECULATO-FURTO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 321 - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO;
ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 618, I - CONDIÇÕES PARA A OBTENÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL; ARTIGO 625 - SENDO DEFERIDO O PEDIDO, A DECISÃO ESPECIFICARÁ AS CONDIÇÕES A QUE FICARÁ SUBORDINADO O LIVRAMENTO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO; ARTIGO 626, B - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO SE AUSENTAR DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO DO JUIZ, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO; ARTIGO 626, D - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO FREQUENTAR CASAS DE BEBIDAS ALCOÓLICAS OU DE TAVOLAGEM; ARTIGO 626, E - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: NÃO MUDAR DE HABITAÇÃO, SEM AVISO PRÉVIO À AUTORIDADE COMPETENTE; ARTIGO 629 - CONCEDIDO O LIVRAMENTO, SERÁ EXPEDIDA CARTA DE GUIA COM A CÓPIA DE SENTENÇA EM DUAS VIAS, REMETENDO-SE UMA AO DIRETOR DA PRISÃO E A OUTRA AO CONSELHO PENITENCIÁRIO, OU ÓRGÃO EQUIVALENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário de Mineiros (GO). | pt_BR |
| dc.subject.other | Inutilização de documento (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), condenação, suspensão, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, negação, fundamentação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato-furto, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, junho, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 49ª Sessão de Julgamento, em 18/06/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do curso de Direito do Centro Universitário de Mineiros/GO que, acompanhados do Coordenador 2º Ten QOAPM Adilson Ananias de Oliveira, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 49 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128848 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 49ª Sessão de Julgamento, em 18/06/2013 | |
| stm.ata.id | 2797 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-06-18 | |
