| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:45:08Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:45:08Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128846 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 9º, II, D - CONSIDERAM-SE CRIMES MILITARES, EM TEMPO DE PAZ: OS CRIMES PREVISTOS NESTE CÓDIGO E OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL, QUANDO PRATICADOS: POR MILITAR DURANTE O PERÍODO DE MANOBRAS OU EXERCÍCIO, CONTRA MILITAR DA RESERVA, OU REFORMADO, OU ASSEMELHADO, OU CIVIL; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 206, § 2º - HOMICÍDIO CULPOSO (MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS); ARTIGO 213, § 1º - MAUS TRATOS (FORMA QUALIFICADA – LESÃO GRAVE); ARTIGO 213, § 2º - MAUS TRATOS (FORMA QUALIFICADA – MORTE); ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO (FURTO DURANTE A NOITE); ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO (COISA FURTADA PERTENCENTE À FAZENDA NACIONAL); ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, A - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: ESTAR PROVADA A INEXISTÊNCIA DO FATO, OU NÃO HAVER PROVA DA SUA EXISTÊNCIA; ARTIGO 545 - DO DESPACHO DO RELATOR QUE NÃO RECEBER OS EMBARGOS TERÁ CIÊNCIA A PARTE, QUE, DENTRO EM TRÊS DIAS, PODERÁ REQUERER SEREM OS AUTOS POSTOS EM MESA, PARA CONFIRMAÇÃO OU REFORMA DO DESPACHO. NÃO TERÁ VOTO O RELATOR; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 70 - QUANDO O AGENTE, MEDIANTE UMA SÓ AÇÃO OU OMISSÃO, PRATICA DOIS OU MAIS CRIMES, IDÊNTICOS OU NÃO, APLICA-SE-LHE A MAIS GRAVE DAS PENAS CABÍVEIS OU, SE IGUAIS, SOMENTE UMA DELAS, MAS AUMENTADA, EM QUALQUER CASO, DE UM SEXTO ATÉ METADE. AS PENAS APLICAM-SE, ENTRETANTO, CUMULATIVAMENTE, SE A AÇÃO OU OMISSÃO É DOLOSA E OS CRIMES CONCORRENTES RESULTAM DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ARTIGO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 9 DE JUNHO DE 1999 - DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS PARA A ORGANIZAÇÃO, O PREPARO E O EMPREGO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 15, § 7º - A ATUAÇÃO DO MILITAR NOS CASOS PREVISTOS NOS ARTS. 13, 14, 15, 16-A, NOS INCISOS IV E V DO ART. 17, NO INCISO III DO ART. 17-A, NOS INCISOS VI E VII DO ART. 18, NAS ATIVIDADES DE DEFESA CIVIL A QUE SE REFERE O ART. 16 DESTA LEI COMPLEMENTAR E NO INCISO XIV DO ART. 23 DA LEI NO 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 (CÓDIGO ELEITORAL), É CONSIDERADA ATIVIDADE MILITAR PARA OS FINS DO ART. 124 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 12, V - APÓS O RECEBIMENTO POR DISTRIBUIÇÃO E ATÉ O JULGAMENTO, O RELATOR CONDUZ O PROCESSO. SÃO ATRIBUIÇÕES DO RELATOR: NEGAR SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO, INCABÍVEL OU ESTRANHO À COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, OU SEJA CONTRÁRIO À SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU À SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142 - AS FORÇAS ARMADAS, CONSTITUÍDAS PELA MARINHA, PELO EXÉRCITO E PELA AERONÁUTICA, SÃO INSTITUIÇÕES NACIONAIS PERMANENTES E REGULARES, ORGANIZADAS COM BASE NA HIERARQUIA E NA DISCIPLINA, SOB A AUTORIDADE SUPREMA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, E DESTINAM-SE À DEFESA DA PÁTRIA, À GARANTIA DOS PODERES CONSTITUCIONAIS E, POR INICIATIVA DE QUALQUER DESTES, DA LEI E DA ORDEM. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 48ª Sessão de Julgamento, em 13/06/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 48 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei Complementar nº 97, de 09/06/1999 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp97.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.ata.id | 2796 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-06-13 | |
