| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:44:18Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:44:18Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128842 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 157, § 1º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA - SE O SUPERIOR É COMANDANTE DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, OU OFICIAL GENERAL); ARTIGO 157, § 2º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA - SE A VIOLÊNCIA É PRATICADA COM ARMA, A PENA É AUMENTADA DE UM TERÇO); ARTIGO 157, § 3º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA - SE DA VIOLÊNCIA RESULTA LESÃO CORPORAL, APLICA-SE, ALÉM DA PENA DA VIOLÊNCIA, A DO CRIME CONTRA A PESSOA); ARTIGO 157, § 5º - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR (FORMA QUALIFICADA - A PENA É AUMENTADA DA SEXTA PARTE, SE O CRIME OCORRE EM SERVIÇO); ARTIGO 166 - PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 209, §1º - LESÃO GRAVE; ARTIGO 217 - INJÚRIA REAL; ARTIGO 218, II - AS PENAS COMINADAS NOS ANTECEDENTES ARTIGOS DESTE CAPÍTULO AUMENTAM-SE DE UM TERÇO, SE QUALQUER DOS CRIMES É COMETIDO: CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO - DESACATO A SUPERIOR (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 344 - COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Processo judicial, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Alegações escritas, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal grave (DPM). | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria real (DPM). | pt_BR |
| dc.subject.other | Comunicação falsa de crime (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Publicação ou crítica indevida, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 47ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/06/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 47 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.ata.id | 2792 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-06-12 | |
