| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:40:55Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:40:55Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128826 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, II - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER MERITÓRIO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR; ARTIGO 72, III, D - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: CONFESSADO ESPONTANEAMENTE, PERANTE A AUTORIDADE, A AUTORIA DO CRIME, IGNORADA OU IMPUTADA A OUTREM; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 26, II - OS AUTOS DE INQUÉRITO NÃO PODERÃO SER DEVOLVIDOS A AUTORIDADE POLICIAL MILITAR, A NÃO SER: POR DETERMINAÇÃO DO JUIZ, ANTES DA DENÚNCIA, PARA O PREENCHIMENTO DE FORMALIDADES PREVISTAS NESTE CÓDIGO, OU PARA COMPLEMENTO DE PROVA QUE JULGUE NECESSÁRIA; ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 529 - A APELAÇÃO SERÁ INTERPOSTA POR PETIÇÃO ESCRITA, DENTRO DO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA DATA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA OU DA SUA LEITURA EM PÚBLICA AUDIÊNCIA, NA PRESENÇA DAS PARTES OU SEUS PROCURADORES. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 29-41.2012.7.03.0103 (RS) foi julgada na Ata da 3ª Sessão de Julgamento, em 06/02/2014. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 45-29.2011.7.03.0103 (RS) foi julgada na Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 16/05/2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 34ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 34 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128823 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128967 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128927 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 34ª Sessão de Julgamento, em 09/05/2013 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 3ª Sessão de Julgamento, em 06/02/2014 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 37ª Sessão de Julgamento, em 16/05/2013 | |
| stm.ata.id | 2776 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-05-09 | |
