| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:38:36Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:38:36Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128815 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 321 - EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, B - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: EM BENEFÍCIO DA SEGURANÇA PESSOAL DO ACUSADO; ARTIGO 109, § 1º, B - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PELOS COMANDANTES DE REGIÃO MILITAR, DISTRITO NAVAL OU ZONA AÉREA, OU AUTORIDADES QUE LHE FOREM SUPERIORES, CONFORME A RESPECTIVA JURISDIÇÃO; ARTIGO 109, § 1º, D - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DO ACUSADO; ARTIGO 109, § 2º - EM QUALQUER DOS CASOS, O PEDIDO DEVERÁ SER JUSTIFICADO E SOBRE ELE OUVIDO O PROCURADOR-GERAL, SE NÃO PROVIER DE REPRESENTAÇÃO DESTE; ARTIGO 467, H - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ESTIVER EXTINTA A PUNIBILIDADE; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 515 - NO CASO DE CONCURSO DE AGENTES, A DECISÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR UM DOS RÉUS, SE FUNDADA EM MOTIVOS QUE NÃO SEJAM DE CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PESSOAL, APROVEITARÁ AOS OUTROS; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
| dc.subject | Homenagem ao dia do trabalho. | pt_BR |
| dc.subject | Programa Teixeira de Freitas. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desaforamento, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extravio de documento (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extravio de documento (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inutilização de documento (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inutilização de documento (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de pesquisa, estudante, visita, registro, abril, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 30/04/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, fez referência à data comemorativa do Dia do Trabalho, celebrada em 1º de maio, aduzindo que a História do Dia do Trabalho remonta o ano de 1886 na industrializada cidade de Chicago (Estados Unidos). No dia 1º de maio desse ano, milhares de trabalhadores foram às ruas reivindicar melhores condições de trabalho, entre elas, a redução da jornada de treze para oito horas diárias. Foram dias marcantes na história da luta dos trabalhadores por melhores condições de trabalho. Para homenagear aqueles que morreram nos conflitos, a Segunda Internacional Socialista, ocorrida na capital francesa, em 20 de junho de 1889, criou o Dia Mundial do Trabalho, que seria comemorado em 1º de maio de cada ano. Em 1º de maio de 1941, foi criada no Brasil a Justiça do Trabalho, destinada a resolver questões judiciais relacionadas, especificamente, às relações de trabalho e aos direitos dos trabalhadores. Prosseguindo, saudou os estudantes estrangeiros participantes da 8ª Edição do Programa Teixeira de Freitas, do Supremo Tribunal Federal juntamente com as demais Cortes Supremas dos países do MERCOSUL e Associados, que se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 31 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128816 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 31ª Sessão de Julgamento, em 30/04/2013 | |
| stm.ata.id | 2765 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-04-30 | |
