| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:36:30Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:36:30Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128805 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 30, II, PARÁGRAFO ÚNICO - PENA DE TENTATIVA; ARTIGO 222 - CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 259 - DANO SIMPLES; ARTIGO 281 - FUGA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 439, C - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PARA A INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 466 - DAR-SE-Á HABEAS CORPUS SEMPRE QUE ALGUÉM SOFRER OU SE ACHAR AMEAÇADO DE SOFRER VIOLÊNCIA OU COAÇÃO EM SUA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, POR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER; ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Trancamento da ação penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Fuga após acidente de trânsito, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Constrangimento ilegal (DPM), tentativa, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Dano simples, absolvição. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 23/04/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 28 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128806 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 28ª Sessão de Julgamento, em 23/04/2013 | |
| stm.ata.id | 2755 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-04-23 | |
