| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:35:53Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:35:53Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128802 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 251 – ESTELIONATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 379 - SEMPRE QUE, NO CURSO DO PROCESSO, UM DOCUMENTO FOR APRESENTADO POR UMA DAS PARTES, SERÁ OUVIDA, A RESPEITO DELE, A OUTRA PARTE. SE JUNTO POR ORDEM DO JUIZ, SERÃO OUVIDAS AMBAS AS PARTES, INCLUSIVE O ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO E O CURADOR DO ACUSADO, SE O REQUEREREM; ARTIGO 428 - VISTA PARA AS ALEGAÇÕES ESCRITAS; ARTIGO 467, D - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO A LIBERDADE DE IR E VIR FOR CERCEADA FORA DOS CASOS PREVISTOS EM LEI; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES. | pt_BR |
| dc.description | O Habeas corpus nº 67-21.2013.7.00.0000 (MS) foi julgado na Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 14/05/2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Candidato (concurso público), inscrição, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), julgamento, incompetência. | pt_BR |
| dc.subject.other | Salvo conduto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 26ª Sessão de Julgamento, em 11/04/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, apresentou cumprimentos ao Ministro JOSÉ COÊLHO FERREIRA e à Dra. Sonja Christian Wriedt, Secretária do Tribunal Pleno, pelo transcurso de suas datas natalícias nos dias 11 e 12 de abril. O Subprocurador-Geral de Justiça Militar, Dr. Edmar Jorge de Almeida, em nome da Instituição que representa, associou-se às saudações. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 26 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128822 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 35ª Sessão de Julgamento, em 14/05/2013 | |
| stm.ata.id | 2752 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-04-11 | |
