| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:34:13Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:34:13Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128794 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 58 - O MÍNIMO DA PENA DE RECLUSÃO É DE UM ANO, E O MÁXIMO DE TRINTA ANOS; O MÍNIMO DA PENA DE DETENÇÃO É DE TRINTA DIAS, E O MÁXIMO DE DEZ ANOS; ARTIGO 84, I - A EXECUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, NÃO SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS, PODE SER SUSPENSA, POR 2 (DOIS) ANOS A 6 (SEIS) ANOS, DESDE QUE: O SENTENCIADO NÃO HAJA SOFRIDO NO PAÍS OU NO ESTRANGEIRO, CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL POR OUTRO CRIME A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SALVO O DISPOSTO NO 1º DO ART. 71; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 163 - RECUSA DE OBEDIÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 251, § 3º - ESTELIONATO (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 1º, I - É CONCEDIDO INDULTO ÀS PESSOAS, NACIONAIS E ESTRANGEIRAS: CONDENADAS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUPERIOR A OITO ANOS, NÃO SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU MULTA E NÃO BENEFICIADAS COM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA QUE, ATÉ 25 DE DEZEMBRO DE 2011, TENHAM CUMPRIDO UM TERÇO DA PENA, SE NÃO REINCIDENTES, OU METADE, SE REINCIDENTES; ARTIGO 5º, IV - OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NESTE DECRETO SÃO CABÍVEIS, AINDA QUE: A PESSOA CONDENADA RESPONDA A OUTRO PROCESSO CRIMINAL, MESMO QUE TENHA POR OBJETO UM DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 8º. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência a militar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desobediência, sursis, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Trancamento da ação penal. | pt_BR |
| dc.subject.other | Corte Interamericana de Direitos Humanos, juiz, posse, evento, São José (Costa Rica), fevereiro, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Direitos humanos, seminário, São José (Costa Rica), fevereiro, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, viagem a serviço, São José (Costa Rica), fevereiro, 2013. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, viagem a serviço, São José (Costa Rica), fevereiro, 2013. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 6ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 20/02/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato acerca de sua participação e dos Ministros CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES e ARTUR VIDIGAL DE OLIVEIRA na cerimônia de posse dos novos juízes da Corte Interamericana de Direitos Humanos e no Seminário Especializado para Autoridades e Juristas Brasileiros, em São José, Costa Rica, nos dias 4, 5 e 6 do mês em curso. Destacou a atuação da Corte e do Instituto Internacional de Direitos Humanos (IIDH) na formação de magistrados e operadores do Direito. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 6 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.648, de 21/12/2011 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7648.htm | |
| stm.interessado | Soares, Carlos Alberto Marques, Ministro. | |
| stm.interessado | Oliveira, Artur Vidigal de, Ministro. | |
| stm.interessado | Pinto, Alvaro Luiz, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2744 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-02-20 | |
