| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:29:44Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:29:44Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128773 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 177 - RESISTÊNCIA MEDIANTE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 192 - DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA; ARTIGO 240 - FURTO SIMPLES; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 254 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR; ARTIGO 303 – PECULATO; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 467, C - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO NÃO HOUVER JUSTA CAUSA PARA A COAÇÃO OU CONSTRANGIMENTO; ARTIGO 467, I - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO O PROCESSO ESTIVER EVIDENTEMENTE NULO; ARTIGO 468, C - PODERÁ SER CONCEDIDO HABEAS CORPUS, NÃO OBSTANTE JÁ TER HAVIDO SENTENÇA CONDENATÓRIA: QUANDO O PROCESSO FOR MANIFESTAMENTE NULO; ARTIGO 500, II - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR ILEGITIMIDADE DE PARTE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 26, PARÁGRAFO ÚNICO - A PENA PODE SER REDUZIDA DE UM A DOIS TERÇOS, SE O AGENTE, EM VIRTUDE DE PERTURBAÇÃO DE SAÚDE MENTAL OU POR DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO OU RETARDADO NÃO ERA INTEIRAMENTE CAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO; ARTIGO 71 - CRIME CONTINUADO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção por evasão ou fuga, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto simples (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Resistência mediante ameaça ou violência, sentença nula. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, sentença nula. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, sentença nula. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Receptação (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 10ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/02/2013 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, na forma do art. 61, caput, e seu § 2º, do RISTM, determinou o cancelamento da Sessão de Julgamento anteriormente convocada para o dia 4 de março de 2013, segunda-feira. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 10 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128771 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 10ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 27/02/2013 | |
| stm.ata.id | 2723 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2013-02-27 | |
