| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:15:21Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:15:21Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128750 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 158 - VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 223 – AMEAÇA; ARTIGO 240, § 1º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Princípio da fungibilidade, impossibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, prosseguimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Perda do objeto. | pt_BR |
| dc.subject.other | Medida de segurança (DPM), inaplicabilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ameaça (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra militar de serviço, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tratamento ambulatorial, inaplicabilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, sursis, condição, exclusão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 110ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/12/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| stm.ato.numero | 110 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.ata.id | 2700 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-12-12 | |
