| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:14:43Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:14:43Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128747 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 70, II, L - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE AGRAVAM A PENA, QUANDO NÃO INTEGRANTES OU QUALIFICATIVAS DO CRIME: TER O AGENTE COMETIDO O CRIME: ESTANDO DE SERVIÇO; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 233 - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR; ARTIGO 240, § 2º - FURTO ATENUADO; ARTIGO 240, § 4º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 5º - FURTO QUALIFICADO; ARTIGO 240, § 6º, I - SE O FURTO É PRATICADO: COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA; ARTIGO 240, § 6º, IV - SE O FURTO É PRATICADO: MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 240, § 7º - AOS CASOS PREVISTOS NOS §§ 4º E 5º SÃO APLICÁVEIS AS ATENUAÇÕES A QUE SE REFEREM OS §§ 1º E 2º. AOS PREVISTOS NO § 6º É APLICÁVEL A ATENUAÇÃO REFERIDA NO § 2º; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 299 - DESACATO A MILITAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 500, III, C - A NULIDADE OCORRERÁ NOS SEGUINTES CASOS: POR PRETERIÇÃO DAS FÓRMULAS OU TERMOS SEGUINTES: A CITAÇÃO DO ACUSADO PARA VER-SE PROCESSAR E O SEU INTERROGATÓRIO, QUANDO PRESENTE. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO Nº 7.648, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2011 - CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 9-25.2008.7.01.0401 (RJ) foi julgada na Ata da 110ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/12/2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto atenuado (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a militar, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Quebra de sigilo bancário. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância agravante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Furto qualificado (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Atentado violento ao pudor, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), processo judicial, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, processo judicial, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 72ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 05/09/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente registrou o Convite da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) para presidir a mesa no "4º Painel no XXI Congresso Brasileiro de Magistrados", a realizar-se na cidade de Belém/PA, entre os dias 21 e 23 de novembro de 2012, o que foi aprovado à unanimidade. Logo após, deu conhecimento à Corte do Convite da Associação dos Magistrados Brasileiros para participar da comitiva brasileira na "55ª Reunião Anual da União Internacional de Magistrados" (UIM), a realizar-se no período de 11 a 15 de novembro do corrente ano, em Washington D.C., aprovado à unanimidade. Prosseguindo, informou à Corte que participará, acompanhado do Ministro RAYMUNDO NONATO DE CERQUEIRA FILHO, do "6º Encontro Nacional do Judiciário", para avaliação das metas nacionais e discussão de temas prioritários do Poder Judiciário para 2013. O evento ocorrerá na cidade de Aracaju/SE, nos dias 05 e 06 de novembro de 2012. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 72 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 7.648, de 21/12/2011 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/decreto/D7648.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128750 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 110ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 12/12/2012 | |
| stm.ata.id | 2697 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-09-05 | |
