| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:12:16Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:12:16Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128735 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 303 – PECULATO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 10, F - O INQUÉRITO É INICIADO MEDIANTE PORTARIA: QUANDO, DE SINDICÂNCIA FEITA EM ÂMBITO DE JURISDIÇÃO MILITAR, RESULTE INDÍCIO DA EXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO PENAL MILITAR; ARTIGO 117 - OUVIDO O PROCURADOR-GERAL, QUE DARÁ PARECER NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADOS DA DATA DA VISTA, O TRIBUNAL DECIDIRÁ O CONFLITO NA PRIMEIRA SESSÃO, SALVO SE A INSTRUÇÃO DO FEITO DEPENDER DE DILIGÊNCIA. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 5º, LIV - TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS SEGUINTES: NINGUÉM SERÁ PRIVADO DA LIBERDADE OU DE SEUS BENS SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. | pt_BR |
| dc.subject.other | Habeas corpus de ofício, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Peculato (DPM), condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Interrogatório, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Indulto, negação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conflito de competência, julgamento, nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, negação. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 102ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/11/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro OLYMPIO PEREIRA DA SILVA JUNIOR, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, determinou a convocação de Sessão de Julgamento a realizar-se no dia 19 de dezembro de 2012, com início às 9 horas. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 102 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128736 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 102ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 21/11/2012 | |
| stm.ata.id | 2685 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-11-21 | |
