| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:09:42Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:09:42Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128722 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, III, B - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: TER O AGENTE: PROCURADO, POR SUA ESPONTÂNEA VONTADE E COM EFICIÊNCIA, LOGO APÓS O CRIME, EVITAR-LHE OU MINORAR-LHE AS CONSEQUÊNCIAS, OU TER, ANTES DO JULGAMENTO, REPARADO O DANO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 206, § 1º - A PENA PODE SER AGRAVADA SE O CRIME RESULTA DE INOBSERVÂNCIA DE REGRA TÉCNICA DE PROFISSÃO, ARTE OU OFÍCIO, OU SE O AGENTE DEIXA DE PRESTAR IMEDIATO SOCORRO À VÍTIMA; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 213 - MAUS TRATOS; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 11.343, DE 23 DE AGOSTO DE 2006; ARTIGO 28 - QUEM ADQUIRIR, GUARDAR, TIVER EM DEPÓSITO, TRANSPORTAR OU TROUXER CONSIGO, PARA CONSUMO PESSOAL, DROGAS SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR SERÁ SUBMETIDO ÀS SEGUINTES PENAS [...]. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 25-46.2012.7.01.0301 (RJ) foi julgada na Ata da 109ª Sessão de Julgamento, em 11/12/2012. | pt_BR |
| dc.subject | Discurso do Subprocurador-Geral da Justiça Militar. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lei de drogas, inaplicabilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, denúncia, recebimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), absolvição, manutenção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministério Público Militar (MPM), aniversário, homenagem, discurso. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 95ª Sessão de Julgamento, em 30/10/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente cumprimentou, em nome da Corte, os Representantes do Ministério Público Militar (MPM) e os servidores daquela Casa, pelo 92º aniversário da instituição, comemorado em 30 de outubro. Pedindo a palavra, o Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz, Subprocurador-Geral da Justiça Militar, proferiu as seguintes palavras: Comemora-se hoje - 30 de outubro, 92 anos do Código de 1920, denominado Código de Organização Judiciária e Processo Militar - Decreto n° 14.450. Por meio dele criou-se o Ministério Público Militar e outros paradigmas legais da Justiça Militar do século 20. Segundo Código promulgado desde a proclamação da República, ofereceu ao país uma jurisdição especializada de acordo com o modelo republicano para a Justiça Federal. Criou o cargo de Procurador-Geral da Justiça Militar e fixou-lhe atribuições perante este STM, concedeu-lhe a Chefia da instituição ministerial e organizou o Ministério Público Militar. Instituiu a Advocacia-de-Ofício, estruturou as Auditorias, dotando-as de Escrivão e Oficialde-Justiça; extinguiu os Conselhos de Investigação, modificou os Conselhos de Guerra - reduzindo-lhes o número de Juízes e denominando-os Conselhos de Justiça Militar. Impôs a exigência do concurso público para magistrados, promotores e advogados-de-ofício. Aperfeiçoou a polícia judiciária militar e o IPM. Deu substitutos aos protagonistas jurídicos. Delimitou o território nacional em 12 circunscrições judiciárias, providas com 18 Auditores, 15 Promotores Militares e igual número de defensores. Trouxe a eleição do Presidente e do Vice-Presidente do STM, para mandatos de 2 anos. Atribuiu férias anuais de 60 dias. Formatou o sistema de recursos, ampliou suas hipóteses e previu os embargos de nulidade, infringentes e de declaração. Enfim, no dizer do Presidente da República, Epitácio Pessoa, que o promulgou, nele, procurei dar à Justiça Militar uma organização integral, pois, desde que se instituiu no Brasil, em 1808, ela tem sido regida por leis esparsas, sem unidade e sem sistema . Prudente de Moraes Filho, Deputado Relator do Código de 1920 na Câmara dos Deputados, afirmou: É uma obra sistemática, bem feita, orientada por um espírito liberal, com a preocupação de organizar, o tanto quanto possível, a Justiça Militar à feição da Justiça Comum, na conformidade do sábio conselho dos melhores tratadistas da matéria, dando autonomia à essa Justiça, simplificando-lhe a organização e o processo, criando o Ministério Público, assegurando a defesa dos acusados e providenciando que ela não lhes falte . Considerada uma excelente obra por Carlos Maximiliano (1873-1960), jurista e ministro do Supremo Tribunal Federal, não lhe pouparam críticas, principalmente daqueles que militavam na Justiça Militar. Os debates que antecederam este Código tiveram início em 1900, por iniciativa de Rui Barbosa, com a decisão da Câmara para formar uma comissão de juristas destinada a elaborar um Código de Processo Penal Militar, visando a substituir o Regulamento de 1895. Depois de vários projetos, a Câmara autorizou o Executivo a finalmente promulgá-lo, ad referendum. Um ano e dois meses depois foi referendado pelo Congresso. Em 1922, recebeu a aprovação da classe jurídica no 2º Congresso do Instituto dos Advogados Brasileiros, instituição precursora da OAB. Nos anos anteriores a 1920, o então Supremo Tribunal Militar julgava em torno de 1.500 processos anualmente. Seu orçamento para 1919 foi de 1.166:272$143. Com o novo Código, teve acréscimo de 16,5%. Os efetivos das Forças Armadas não superavam 45 mil homens, dos quais 39 mil no Exército, depois das reformas estruturais em 1909 e 1915. A população brasileira era de aproximadamente 25 milhões de pessoas. Julgava-se na primeira instância principalmente desertores e insubmissos, sendo que nesse ano de 1920 apurou-se mais de 22 mil insubmissões. Nas Auditorias instaladas junto às Regiões Militares, acumulavam-se centenas de processos, pois nelas se desenvolviam a investigação, o processo e o julgamento dos crimes militares. Aplicava-se, ainda, o Código Penal da Armada de 1891, somente substituído em 1944. É inegável, portanto, que a Justiça Militar da União deve sua configuração moderna ao Código de 1920. Sem receio de errar, pode-se considerá-lo notável obra da arquitetura legislativa brasileira, resultado do esforço comum de juristas e membros do Congresso Nacional, dos operadores do Direito Militar e das instituições militares daquela época, há 92 anos . Na sequência, o Ministro CARLOS ALBERTO MARQUES SOARES felicitou o Ministério Público Militar, na pessoa do Dr. Péricles Aurélio Lima de Queiroz. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 95 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 11.343, de 23/08/2006 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11343.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128748 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 109ª Sessão de Julgamento, em 11/12/2012 | |
| stm.ata.id | 2672 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-10-30 | |
