| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:08:12Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:08:12Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128714 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, § 1º - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE QUE SOMENTE O RÉU RECORRE; ARTIGO 53, § 2º - COAUTORIA (AGRAVAÇÃO DE PENA); ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 251, § 3º - A PENA É AGRAVADA, SE O CRIME É COMETIDO EM DETRIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 312 - FALSIDADE IDEOLÓGICA. | pt_BR |
| dc.description | A Apelação nº 2-73.2003.7.03.0103 (RS) foi julgada na Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 05/03/2013. | pt_BR |
| dc.subject | Programa Joaquim Nabuco. | pt_BR |
| dc.subject | Visita da comitiva da Academia Militar das Agulhas Negras. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, condenação, prescrição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsidade ideológica, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), pedido de vista. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desentranhamento, nulidade, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Inquérito policial militar, nulidade, denegação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Projeto de pesquisa, estudante, visita, registro, outubro, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 18/10/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou, em nome da Corte, os integrantes da comitiva da Academia Militar das Agulhas Negras e os participantes da 7ª Edição do Programa Joaquim Nabuco do STF e demais Cortes Supremas dos Países do MERCOSUL e Associados, e Teixeira de Freitas - para intercâmbio de estudantes de Direito, que se encontraram no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 90 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128775 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 12ª Sessão de Julgamento, em 05/03/2013 | |
| stm.ata.id | 2664 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-10-18 | |
