Aditamento à Ata da 81ª Sessão de Julgamento, em 25/09/2012
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
LEI Nº 8.457, DE 4 DE SETEMBRO DE 1992 – ORGANIZA A JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO E REGULA O FUNCIONAMENTO DE SEUS SERVIÇOS AUXILIARES; ARTIGO 17 - OS CONSELHOS ESPECIAL E PERMANENTE FUNCIONARÃO NA SEDE DAS AUDITORIAS, SALVO CASOS ESPECIAIS POR MOTIVO RELEVANTE DE ORDEM PÚBLICA OU DE INTERESSE DA JUSTIÇA E PELO TEMPO INDISPENSÁVEL, MEDIANTE DELIBERAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR.
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Termos Controlados: |
Conselho Permanente de Justiça, pedido, autorização.
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Relacionamento Interno: | |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |