dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:04:39Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T20:04:39Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128695 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, II - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER MERITÓRIO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR; ARTIGO 123, II - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA ANISTIA OU INDULTO; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 164 - OPOSIÇÃO A ORDEM DE SENTINELA; ARTIGO 172 - USO INDEVIDO DE UNIFORME, DISTINTIVO OU INSÍGNIA MILITAR POR QUALQUER PESSOA; ARTIGO 175, PARÁGRAFO ÚNICO - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR (RESULTADO MAIS GRAVE); ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 298 - DESACATO A SUPERIOR; ARTIGO 301 – DESOBEDIÊNCIA; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 – CÓDIGO PENAL (CP); ARTIGO 110, § 1º - A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO OU DEPOIS DE IMPROVIDO SEU RECURSO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, NÃO PODENDO, EM NENHUMA HIPÓTESE, TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DA DENÚNCIA OU QUEIXA. | pt_BR |
dc.subject.other | Desacato a superior, denúncia, rejeição. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, recebimento. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), circunstância atenuante. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Estelionato (DPM), prescrição retroativa. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, prescrição intercorrente. | pt_BR |
dc.subject.other | Indulto, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Oposição a ordem de sentinela, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Desobediência a militar, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, absolvição. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, resultado mais grave. | pt_BR |
dc.subject.other | Violência contra inferior, sursis, concessão. | pt_BR |
dc.subject.other | Abandono de posto, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, processo judicial, arquivamento. | pt_BR |
dc.subject.other | Uso de documento falso, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 80ª Sessão de Julgamento (Extraordinária), em 24/09/2012 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 80 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 2.848, de 07/12/1940 (CP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848.htm | |
stm.ata.id | 2645 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2012-09-24 | |