| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:02:31Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:02:31Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128685 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 59 - PENA ATÉ DOIS ANOS IMPOSTA A MILITAR; ARTIGO 59, II - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL: PELA PRAÇA, EM ESTABELECIMENTO PENAL MILITAR, ONDE FICARÁ SEPARADA DE PRESOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA DISCIPLINAR OU PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS; ARTIGO 67 - TEMPO COMPUTÁVEL; ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 72, II - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER MERITÓRIO SEU COMPORTAMENTO ANTERIOR; ARTIGO 79 - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 84 - PRESSUPOSTOS DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: M DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 5º, I - O CURSO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL INTERROMPE-SE: PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 157 - VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I – ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 213 - MAUS TRATOS; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | LEI Nº 5.836, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1972 - DISPÕE SOBRE O CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, IV - É SUBMETIDO A CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, A PEDIDO OU "EX OFFICIO" O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS: CONDENADO POR CRIME DE NATUREZA DOLOSA, NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO ESPECIAL CONCERNENTE A SEGURANÇA DO ESTADO, EM TRIBUNAL CIVIL OU MILITAR, A PENA RESTRITA DE LIBERDADE INDIVIDUAL ATÉ 2 (DOIS) ANOS, TÃO LOGO TRANSITE EM JULGADO A SENTENÇA; ARTIGO 12, § 1º, C - O RELATÓRIO, ELABORADO PELO ESCRIVÃO E ASSINADO POR TODOS OS MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO, DEVE JULGAR SE O JUSTIFICANTE: NO CASO DO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, LEVADOS EM CONSIDERAÇÃO OS PRECEITOS DE APLICAÇÃO DA PENA PREVISTOS NO CÓDIGO PENAL MILITAR, ESTÁ, OU NÃO, INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA SITUAÇÃO EM QUE SE ENCONTRA NA INATIVIDADE; ARTIGO 16, II - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, CASO JULGUE PROVADO QUE O OFICIAL É CULPADO DE ATO OU FATO PREVISTO NOS ITENS I, III E V, DO ARTIGO 2º OU QUE, PELO CRIME COMETIDO, PREVISTO NO ITEM IV, DO ARTIGO 2º, É INCAPAZ DE PERMANECER NA ATIVA OU NA INATIVIDADE, DEVE, CONFORME O CASO: DETERMINAR SUA REFORMA; ARTIGO 16, § 1º - A REFORMA DO OFICIAL É EFETUADA NO POSTO QUE POSSUI NA ATIVA, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE SERVIÇO. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA). | pt_BR |
| dc.subject.other | Reforma ex officio, determinação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, sursis, concessão. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Maus tratos, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, sursis, vedação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra superior, concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), condenação, circunstância atenuante. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), concurso de crimes. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, setembro, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, aposentadoria, outubro, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 73ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente comunicou à Corte que, no dia 3 de outubro de 2012, haverá uma Sessão Especial de despedida do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES, por motivo de aposentadoria. E, no dia 4 de outubro de 2012, ocorrerá um jantar em homenagem ao do Ministro FRANCISCO JOSÉ DA SILVA FERNANDES. Na sequência, registrou que, no dia 7 de setembro, ocorrerá solenidade comemorativa do 191º aniversário da Proclamação da Independência do Brasil. Por último, em nome da Corte, saudou os acadêmicos do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil (ULBRA) que, acompanhados da professora Tatiana Vizzotto Borsa, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 73 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Lei nº 5.836, de 05/12/1972 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/1970-1979/L5836.htm | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128682 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 73ª Sessão de Julgamento, em 06/09/2012 | |
| stm.interessado | Fernandes, Francisco José da Silva, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2635 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-09-06 | |
