| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T20:02:05Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T20:02:05Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128683 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VI - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM QUATRO ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É IGUAL A UM ANO OU, SENDO SUPERIOR, NÃO EXCEDE A DOIS; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 125, § 2º, B - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL COMEÇA A CORRER: NO CASO DE TENTATIVA, DO DIA EM QUE CESSOU A ATIVIDADE CRIMINOSA; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 175 - VIOLÊNCIA CONTRA INFERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 195 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 206 - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 210 - LESÃO CULPOSA; ARTIGO 216 INJÚRIA; ARTIGO 249 - APROPRIAÇÃO DE COISA HAVIDA ACIDENTALMENTE; ARTIGO 251 – ESTELIONATO; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 298, PARÁGRAFO ÚNICO – DESACATO A SUPERIOR (AGRAVAÇÃO DE PENA). | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 127 - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE OUTRO RECURSO. NOS CASOS EM QUE OPOSTOS COM MANIFESTO PROPÓSITO PROTELATÓRIO, OS PRAZOS SERÃO SUSPENSOS, RESTITUINDO-SE AO EMBARGANTE A PARCELA DE PRAZO REMANESCENTE. | pt_BR |
| dc.subject | Visita dos acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ). | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 6ª CJM (AUD6CJM), competência, declaração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desacato a superior, julgamento, suspensão, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Injúria (DPM), julgamento, suspensão, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Apropriação de coisa havida acidentalmente, prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Estelionato (DPM), denúncia, rejeição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Homicídio culposo (DPM), absolvição, fundamentação, alteração. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Violência contra inferior, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Abandono de posto, diminuição da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, prescrição intercorrente. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro aposentado, falecimento, setembro, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Curso de graduação, estudante, visita, registro, setembro, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 11/09/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente manifestou o seu pesar e dos demais Ministros da Corte pelo falecimento do Ministro aposentado Expedito Hermes Rego Miranda, ocorrido no dia 9 de setembro de 2012, lembrando da ocasião em que serviu, no ano de 1985, no Palácio do Planalto, com o Ministro Hermes, à época Coronel Hermes. Prosseguindo, saudou os acadêmicos do Curso de Direito da Faculdade Cenecista de Joinville (FCJ) que, acompanhados da Coordenadora Professora Marlene de Fátima Pinheiro Coelho, se encontravam no Plenário, em visita ao Tribunal. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 74 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128684 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 74ª Sessão de Julgamento, em 11/09/2012 | |
| stm.interessado | Miranda, Expedito Hermes Rego, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2633 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-09-11 | |
