| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:57:53Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:57:53Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128663 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 72, I - SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE SEMPRE ATENUAM A PENA: SER O AGENTE MENOR DE VINTE E UM OU MAIOR DE SETENTA ANOS; ARTIGO 74 - MAIS DE UMA AGRAVANTE OU ATENUANTE; ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 133 - A PRESCRIÇÃO, EMBORA NÃO ALEGADA, DEVE SER DECLARADA DE OFÍCIO; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 189, I - ATENUANTE ESPECIAL; ARTIGO 189, II - AGRAVANTE ESPECIAL; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 542 - NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDICARÁ A PARTE OS PONTOS EM QUE ENTENDE SER O ACÓRDÃO AMBÍGUO, OBSCURO, CONTRADITÓRIO OU OMISSO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Civil, extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desertor, prisão preventiva, pedido, indeferimento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, sobrestamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, condenação, atenuante especial. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ordem do Mérito Judiciário Militar (OMJM), evento, agosto, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Procurador-geral da justiça militar, comenda, entrega, agosto, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 12ª CJM (AUD12CJM), visita técnica, agosto, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro, indicação, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Magistrado, remuneração, divulgação, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Servidor, remuneração, divulgação, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 01/08/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente, em nome da Corte, saudou seus pares e servidores do Tribunal pelo retorno às atividades judicantes, desejando a todos que este semestre seja tão profícuo quanto o primeiro. Em seguida, determinou a convocação, na forma do art. 61, caput e seu § 2°, do RISTM, de Sessão Extraordinária de Julgamento, a realizar-se no dia 13 de agosto de 2012, segunda-feira, com início às 13h30. E no dia 7 de agosto, a convocação de Sessão Administrativa Extraordinária, para aprovação do Orçamento previsto para 2013. Na sequência, registrou que no dia 13 de agosto, às 9h, ocorrerá o 3º Workshop sobre Planejamento Estratégico a cargo da Assessoria de Gestão Estratégica (AGEST), sobre o tema "Planejamento Estratégico - Método Delphi Duplicado a cenários prospectivos", com o palestrante Raul José dos Santos Grumbach. E, também, às 17 horas, será realizada uma cerimônia de concessão de comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar ao Procurador-Geral da Justiça Militar, Dr. Marcelo Weitzel Rabello de Souza e à Subprocuradora-Geral da Justiça Militar, Dra. Anete Borborema. Logo após, o Ministro Presidente informou que realizará visita técnica à Auditoria da 12ª CJM, em Manaus/AM, nos dias 06 e 07 de agosto de 2012. Na oportunidade, a convite da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), participará do "I Congresso Internacional de Magistrados sobre Meio Ambiente - In Dubio Pro Natura", que será realizado na referida cidade entre os dias 08 a 11 de agosto de 2012. Continuando, deu conhecimento ao Plenário do Ofício subscrito pelo General de Exército Enzo Martins Peri, que trata da indicação do General de Exército Lúcio Mário de Barros Góes para o cargo de Ministro desta Corte. Prosseguindo, salientou que o preenchimento das vagas para os cargos de Juiz-Auditor e Juiz-Auditor Substituto ocorrerá na seguinte sequência: 1ª Auditoria da 11ª CJM, 2ª Auditoria da 11ª CJM (provimento inicial) e Auditoria da 4ª CJM. Comunicou, ainda, que no último dia 25 de julho, foi publicada no D.O.U a Lei n° 12.694, de 24 de julho de 2012, que dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas e dá outras providências. Finalizando, noticiou que o Superior Tribunal Militar, em atendimento à Lei de Acesso à Informação e Decreto n° 7.724/2012, que a regulamentou, disponibilizou os salários dos magistrados e servidores da Justiça Militar da União no Portal da Transparência. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 62 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/128664 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 62ª Sessão de Julgamento, em 01/08/2012 | |
| stm.interessado | Góes, Lúcio Mário de Barros, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2613 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.ata.tipo | Sessão do Conselho da Ordem do Mérito Judiciário Militar | pt_BR |
| stm.date.sessao | 2012-08-01 | |
