| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T19:56:27Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T19:56:27Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/128656 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 123, IV - EXTINGUE-SE A PUNIBILIDADE: PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 125, VII - A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PENAL, SALVO O DISPOSTO NO § 1º DESTE ARTIGO, REGULA-SE PELO MÁXIMO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE COMINADA AO CRIME, VERIFICANDO-SE: EM DOIS ANOS, SE O MÁXIMO DA PENA É INFERIOR A UM ANO; ARTIGO 129 - SÃO REDUZIDOS DE METADE OS PRAZOS DA PRESCRIÇÃO, QUANDO O CRIMINOSO ERA, AO TEMPO DO CRIME, MENOR DE VINTE E UM ANOS OU MAIOR DE SETENTA; ARTIGO 160 - DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 209 - LESÃO LEVE; ARTIGO 242, § 2º, I - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 242, § 2º, IV - ROUBO QUALIFICADO; ARTIGO 235 - PEDERASTIA OU OUTRO ATO DE LIBIDINAGEM. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 439, B - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO CONSTITUIR O FATO INFRAÇÃO PENAL; ARTIGO 498, B - O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL: B) MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DO MINISTRO CORREGEDOR-GERAL, PARA CORRIGIR ARQUIVAMENTO IRREGULAR EM INQUÉRITO OU PROCESSO. | pt_BR |
| dc.description | CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988); ARTIGO 142, § 3º, VII - OS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS SÃO DENOMINADOS MILITARES, APLICANDO-SE-LHES, ALÉM DAS QUE VIEREM A SER FIXADAS EM LEI, AS SEGUINTES DISPOSIÇÕES: O OFICIAL CONDENADO NA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, SERÁ SUBMETIDO AO JULGAMENTO PREVISTO NO INCISO ANTERIOR. | pt_BR |
| dc.description | REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (RISTM); ARTIGO 112 - TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA DA JUSTIÇA COMUM OU MILITAR QUE HAJA CONDENADO O OFICIAL DAS FORÇAS ARMADAS À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A DOIS ANOS, O PROCURADOR-GERAL DA JUSTIÇA MILITAR FORMULARÁ REPRESENTAÇÃO PARA QUE O TRIBUNAL JULGUE SE O REPRESENTADO É INDIGNO OU INCOMPATÍVEL PARA COM O OFICIALATO. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de incompatibilidade para com o oficialato, sentença sem resolução de mérito. | pt_BR |
| dc.subject.other | Representação para decretação de indignidade para com o oficialato, sentença sem resolução de mérito. | pt_BR |
| dc.subject.other | Extinção do processo sem resolução de mérito. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ato libidinoso, ementa, correção. | pt_BR |
| dc.subject.other | Deserção, processo judicial, desarquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ação penal militar, desaforamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Mandado de segurança, arquivamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Qualificação, declaração de nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Interrogatório, declaração de nulidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Desrespeito a superior, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), extinção da punibilidade. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), prescrição da pretensão punitiva. | pt_BR |
| dc.subject.other | Lesão corporal leve (DPM), absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Auditoria da 9ª CJM (AUD9CJM), visita técnica, junho, 2012. | pt_BR |
| dc.subject.other | Ministro presidente, homenagem, Salvador (BA), julho, 2012. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 58ª Sessão de Julgamento, em 26/06/2012 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente fez breve relato acerca da visita técnica à Auditoria da 9ª CJM, destacando a atuação das Juízas-Auditoras Dras. Safira Maria de Figueredo e Suely Pereira Ferreira. Avaliou como excelente a administração e o relacionamento pessoal dos servidores do juízo. Na oportunidade, visitou também a Companhia do Comando Militar do Oeste (CMO), situada em Campo Grande/MS, o 11° Regimento de Cavalaria Mecanizado, unidade do Exército Brasileiro, localizado no município de Ponta Porã, e o Destacamento de Fronteira situado no Parque Histórico Colônia Militar dos Dourados, ressaltando que nesta última área se iniciou a Guerra da Tríplice Aliança, também chamada Guerra do Paraguai, em 1864. Asseverou, ainda, que foi neste sítio histórico que o Tenente Antônio João Ribeiro e outros tombaram quando não se renderam às forças paraguaias, bem como o célebre episódio da Retirada da Laguna, recomendando a visitação do citado parque. Apresentou agradecimentos ao General João Francisco Ferreira, Comandante do CMO pelo apoio e palestras sobre a atuação do Exército Brasileiro em sua área, e ao Coronel John Kennedy Greife da Justa Menescal, Comandante da Base Aérea de Campo Grande. Na sequência, determinou a convocação de Sessão de Julgamento Extraordinária e de encerramento dos trabalhos do semestre, para o dia 29/6/2012, sexta-feira, às 9h30. E no dia 28/6/2012, quinta-feira, convocou Sessão Administrativa Extraordinária, com início após a Sessão de Julgamento. Prosseguindo, o Presidente registrou que no próximo dia 3 de julho será homenageado pela Associação Comercial da Bahia, pelos relevantes serviços prestados à cidade de Salvador e ao Estado da Bahia, quando Comandante do Segundo Distrito Naval. Registrou, ainda, o convite para participar de um Simpósio Internacional de Justiça Militar, a ser realizado em Seul/Coréia do Sul, no mês de outubro. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 58 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/132050 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Regimento interno do Superior Tribunal Militar e súmulas [15. ed. cons. e atual.]. | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 | |
| stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | |
| stm.interessado | Pinto, Alvaro Luiz, Ministro. | |
| stm.ata.id | 2606 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2012-06-26 | |
